Lei de software

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i1.0 - A CRIAÇÃO E A PROTEÇÃO.

1.1 - A CRIAÇÃO – O QUE É UMA OBRA.

Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII.
Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceituaprograma de computador como:

■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar demodo e para fins determinados.

Segundo o artigo, programa de computador é toda linguagem empregada em equipamentos tecnológicos com um fim determinado. Pois a linguagem quando é utilizada para um fim específico, ela é automaticamente protegida.

1.2 - A PROTEÇÃO LEGAL.

Na Lei 9.610/98, que dispõe sobre os Direitos Autorais , mostra em seu artigo 7º quais são as obras protegidas por Lei eno inciso XII está constando que o “Programa de Computador” está protegido legalmente. Esclarecendo que “Programa de Computador” engloba a criação de sites, pois estes também recebem a aplicação de linguagens, naturais ou codificadas, os sites também recebem a criação em animação, como previsto na Lei.

1.3 - A LEI DE SOFTWARE – LEI 9.609/98

A proteção do direito autoral.
Nestatranscrição de texto legal, conterão apenas artigos referentes a essa Lei, para o caso dos mais exigentes leitores.
Ao expressar que a propriedade intelectual de programa de computador está protegida, isso no capitulo II faz-se algumas ressalvas sobre esse assunto, como:

1. as disposições aos direitos morais descritas na Lei de direito autoral não são aplicáveis totalmente, apenas cede o direito docriador reivindicar a paternidade do programa e o direito de opor-se a alterações do produto, quando estas prejudicarem a sua honra ou reputação;

2. a proteção da obra está garantida independentemente de registro e o prazo dos direitos autorais (software) é de cinqüenta anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte à sua criação.

Nessas ressalvas citadas, deixa claro que os direitosmorais quanto ao programa de computador são distintos dos direitos morais referentes a outras obras, como mostra o artigo 24 da Lei do Direito Autoral.

1. de ter seu nome e pseudônimo ou sinal convencional indicado no produto final, como citado no início dessa obra, pois o programa quando entregue não mais seria de propriedade do criador, diferentemente, por exemplo, de um Livro ou uma Música;2. de conservar a obra inédita, como manuscritos e anotações, pois este tópico, na realidade, seria supérfluo;

3. de ter acesso a exemplar único e raro da obra, que, no caso, também seria algo inútil e sem interesse, como outros direitos em que, para o programador, nada alteraria significativamente seus direitos.

O autor do livro não concorda com algumas colocações da Lei e afirma que amesma está equivocada. Segundo ele a Lei pode ser ignorante em casos diversos.
Como mostra alguns exemplos citados pelo autor em seu livro, as leis específicas ao assunto são falhas quando observamos a rotina dos desenvolvedores e criadores de programas e web sites.
Esse primeiro item é o contrário as regras de alguns softwares. Um exemplo mencionado é o software livre, pois exige em suanatureza básica a manutenção dos nomes dos criadores e envolvidos, até mesmo quando houver alterações no software. Nos softwares comerciais destinados ao consumidor aberto é totalmente propriedade do criador ou do detentor dos direitos do mesmo, pois o direito é garantido.
As falhas aumentam quando se observa a Lei pelo ponto de vista do criador que utiliza o software-livre, como já se discutiu...
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