Lei do software

Hilton Ricardo Rocha
Resumo: A comercialização de um software cabe apenas ao Desenvolvedor ou um distribuidor autorizado. Ao adquirir um programa de computador (software), o usuário não se torna proprietário da obra, mas sim está apenas recebendo uma licença de uso, que é uma permissão para o uso, de forma não exclusiva.
Tal aquisição, dependendo do tipo de Software, dá-se mediante um contrato, seja ele de Cessão de Direito de Uso ou Contrato Eletrônico, ambos podendo ou não ser seguidos de um Contrato de Serviços, quando se tratar da instalação e ou implementação do software.
A falta de conhecimento dos direitos do adquirente de um programa de computador (software), pode levar o adquirente, seja ele pessoa física ou jurídica, à vulnerabilidade de seus negócios, sendo assim, faz-se necessário também o entendimento jurídico quanto às várias formas de contratos e o amparo jurídico pela Legislação Brasileira.
Ainda que o Ordenamento jurídico se apresenta como instrumento de inovação, a Tecnologia da Informação caminha em volocidade superior ao processo legislativo.
Introdução
Uma das questões principais, atualmente discutida no âmbito jurídico, está ligada à Tecnologia da Informação, mais precisamente nas relações jurídicas que envolvem softwares.
O legislador brasileiro deve acelerar seus estudos a respeito da criação de uma legislação que possa precisa e seguramente tutelar as relações jurídicas entre provedor e consumidor de softwares. O ordenamento brasileiro ainda é muito carente de normas que regulamentem as diversas relações jurídicas que envolvem Técnologia da Informação, mais especificamente softwares.
Há algumas décadas, os softwares eram comercializados somente por fabricantes de Hardwares (equipamentos), pois aqueles já vinham pré-instalados. Nestes casos não havia um contrato específico para o uso dos softwares, mas somente um contrato de venda e compra de equipamentos.
Com a evolução da Tecnologia da Informação e da economia, os softwares