Leis de software

Páginas: 5 (1088 palavras) Publicado: 15 de maio de 2013
SINF: 6° Semestre
Turma: A LEGISLAÇÃO E EXERCÍCIO PROFISSIONAL Data: 28/05/2010
Lei de Software AULA 13

* Este material é auxiliar e não substitui as bibliografias indicadas no Plano de Ensino.
* Lembrem-se que o hábito da leitura é salutar !!!



1. INTRODUÇÃO

A lei 9.609/98 dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dáoutras providências.


2. CONCEITO

O programa de computador é definido pelo artigo 1º da lei de software:

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentosperiféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

A OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual) possui um conceito próprio de programa de computador, conceito esse de mais fácil compreensão do que o conceito da lei:

Programa de computador é o conjunto de instruções que, quando se incorpora a um suporte legível por máquina comcapacidade para tratamento da informação, indique, realize ou consiga uma função, tarefa ou um resultado determinado.



3. QUAL O REGIME DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL DO PROGRAMA DE COMPUTADOR?

É o mesmo que é conferido às obras literárias pela LDA – Lei de Direitos Autorais.

4. É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE SOFTWARE?


Não. A proteção aos direitos tratados na lei desoftware independe de registro. Se o autor ou o titular optarem pelo registro, este deverá ser feito junto ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual.


5. QUAIS SÃO OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR DE SOFTWARE?


Direito à paternidade: o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador;

Direito à integridade: o direito do autor de opor-se a alterações nãoautorizadas.


6. QUAIS SÃO OS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR DE SOFTWARE?


O direito de vender cópias do programa de computador para utilização de outrem
O direito de alugar
O direito de transferir a tecnologia


7. QUAL É O PRAZO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS


São 50 anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, naausência desta, da sua criação.


8. A quem pertencem os direitos patrimoniais SOBRE os softwares?


1ª Hipótese: ao empregador, contratante de serviços ou órgão público

Quando o programa de computador é desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato ou vínculo estatutário. É indispensável que a atividade de criação do empregado, contratado ou servidor seja prevista norespectivo contrato de trabalho.

2ª Hipótese: ao autor do software

Quando se tratar de criação independente e completamente desvinculada das atividades previstas no contrato de trabalho e sem a utilização de recursos, materiais e/ou equipamentos do empregador, contratante ou órgão público.

9. SITUAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO TITULAR DE PROGRAMA DE COMPUTADOR

        I - areprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguarda;

        II - a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos;

        III - a ocorrência de semelhança de programa aoutro, preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressão;

        IV - a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde...
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