Histórico e competências institucionais no transporte (1)

aparato institucional. O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT, o Ministério dos Transportes - MT, a Secretaria de Aviação Civil - SAC, a Secretaria Especial de Portos - SEP são, por um lado, as instituições com competência para formular as diretrizes e implementar as políticas públicas em transporte. Por outro lado, a habilitação do OTM cabe a ANTT. Às demais instituições competem normatizar em sua esfera de atuação, por exemplo: o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, o aspecto tributário; a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o securitário e a Receita Federal do Brasil - RFB, o controle aduaneiro. 2.1. Diretrizes e políticas públicas em transporte Cabe ao CONIT, segundo o inciso II da Lei nº 10.233/2001, definir os elementos de logística do transporte multimodal a serem implementados pelos órgãos reguladores de transportes terrestre e aquaviário, vinculados ao MT, e pelo órgão regulador de transporte aéreo, vinculado ao Ministério da Defesa. Neste âmbito de formulação de políticas nacionais de transporte, também foram instituídos o Conselho de Aviação Civil – CONAC, em 2000, a Secretaria de Aviação Civil – SAC, em 2011 e a Secretaria de Portos - SEP, em 2007. No que se refere ao TMC, compete à SAC elaborar estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, como também sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal.…

Lei 9611/98 | Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS Art. 1º O Transporte Multimodal de Cargas reger-se-á pelo disposto nesta Lei. Art. 2º Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de…

e comerciais; • Redução dos custos indiretos. Operadores de Transporte Multimodal: A lei nr.9611 de 19/02/98 define o transporte multimodal de cargas como aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, da origem ao destino , sendo executado sob a responsabilidade de um único Operador de Transporte Multimodal(OTM),que deverá possuir equipamentos e demais ativos que possibilitem a execução da movimentação da carga.…

4 5 REGULAMENTAÇÃO 6 O Multimodalismo tem amplo uso no exterior e tem regulamentação externa da Câmara Internacional (regra 298), da UNCTAD/CCI, de 1992, onde se aceita um só responsável "door to door". Desde 1975, nos Estados Unidos, aceitou-se o BL combinado, evoluindose para o multimodal, de acordo com as necessidades do mercado. 7 ANO NÚMERO LEI / DECRETO ACONTECIMENTO 1995 DECRETO 1.563 FACILITAÇÃO TMC – MERCOSUL (1994) 1998 LEI 9.611 DISPÕE SOBRE O TRANSP MULTIMODAL…

Colenda Câmara Eminentes Julgadores Insurge o Apelante contra a r. decisão proferida nos autos em epígrafe, que por bem, reconheceu a prescrição do direito do apelante em relação à cobrança de demurrage, amparado pelo art. 22 da Lei nº 9.611/98. Informa que o r. juízo a quo teria, em tese, negado vigência aos arts. 205, 206, §3º, inciso V, §5º, inciso I, e art. 2.045 todos do Código Civil de 2002 e resumidamente quer ver reformada a sentença em suas razões, pois entende que…

habilitação dos Operadores de Transporte Multimodal; Elaborar normas e regulamentos técnicos relativos ao transporte multimodal de cargas; Desenvolver estudos, acompanhar a logística de distribuição de bens e propor medidas para desenvolver o transporte multimodal; Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários; Aferir a satisfação dos usuários com a prestação dos serviços de movimentação de bens; Harmonizar interesse e conflitos entre prestadores d serviços e entre estes e…

3-Comunicação da distribuição, 4-Controle de inventário, 5-Gestão de materiais, 6-Processamento de ordens e partes, 7-Suporte de serviço, 8-Seleção de planta e armazém, 9-Compras, 10-Embalagem, 11-Gestão de bens devolvidos, 12-Disposição de sobras e rejeitos, 13-Transporte e tráfego, e armazenagem. Logística na “prática” Vejamos a seguir algumas expressões que citamos a logística em nossas rotinas: • -Se a “Logística” não for bem feita, o negócio não irá adiante... • -A “Logística”…

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus por tornar tudo isso possível, a minha esposa que sempre me deu força e incentivo, ao grande professor da vida, meu pai in memorian, a minha querida Mãe e meus familiares, a todos meus amigos e conhecidos, a ESAB, a TRANSPORTES BERTOLINI e a todos que de alguma forma contribuem para o futuro do país. RESUMO O principal objetivo deste trabalho é demonstrar através de uma idéia otimista e…

_____________________________1 vem, respeitosamente, por intermédio dos seus advogados ao final assinados, com fulcro no artigo 5°, incisos V, X e XXXII da Constituição da República, bem como, pelos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ______________________ inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0001-91…

movimentação, gestão de estoques, armazenagem e processamento dos pedidos dos consumidores. (RENATO, 2008,p.58). 2.1.8 Lei 9611/98 Em relação à carga a lei 9611/98, de 19 de fevereiro de 1998 explana as seguintes características: Art. 24. Para os efeitos desta Lei, considera-se unidade de carga qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas, sujeitas a movimentação de forma indivisível em todas as modalidades de transporte utilizadas no percurso.…