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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

___________________, brasileiro, casado, portador do documento de identidade n.° 07099809-1, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF n.° ______________residente e domiciliado à _____________________________1 vem, respeitosamente, por intermédio dos seus advogados ao final assinados, com fulcro no artigo 5°, incisos V, X e XXXII da Constituição da República, bem como, pelos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ______________________ inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0001-91 com filial ______________________, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DA COMPETÊNCIA DO FORO:

1. De acordo com o previsto no Artigo 4.º da Lei n.º 9.099/95, é facultado ao AUTOR a escolha do foro para o ajuizamento de ação em Juizados Especiais Cíveis:

Artigo 4.º - É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do Foro:
I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único – Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. (grifos nossos)

2. Ora, uma vez que o RÉU mantém filial nos endereços indicados acima, no centro da cidade do Rio de Janeiro, competente o foro da comarca da Capital para o processamento do presente feito.

II – DOS FATOS:

3. O AUTOR já foi correntista do banco RÉU, tendo, porém, encerrado sua conta em julho de 2009, conforme comprova o documento em anexo (Doc. 01).

4. Para a grande