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possui duas vertentes: a) Propriedade Industrial (Patentes, Marcas, Desenhos e Modelos Industriais, Indicações Geográficas e de Origem) e b) Direitos de Autor e Domínios Conexos (Obras Literárias e Artísticas) No Brasil, programas de computador são regidos juridicamente pelo direito do autor, com lei específica que trata da parte relacionada com a sua comercialização (Lei nº 9.609/1998). À medida que os programas de computador têm essa natureza jurídica, as proteções a eles atinentes, naquilo em que não for conflitante com a lei que trata dos aspectos específicos a sua comercialização, é a mesma conferida às obras literárias. Características mais Importantes da Legislação Atual - O programa de computador tem sua definição legal prevista no art. 1º da Lei nº 9609/98, que não estabelece diferenças quanto à qualidade ou a qualquer outra de suas características extrínsecas. - A promulgação da Lei nº 9609/98 consolidou a natureza jurídica do programa de computador como direito autoral, em seu Art. 2º; incluiu o programa de computador como obra também regida pela Lei nº 9610/98; quando não houver determinações específicas na Lei nº 9609/1998. Revogou a norma legal antes aplicável (Lei nº 7646/1987) e eliminou uma série de medidas restritivas à livre comercialização de programas de computador no País, entre elas: i) o cadastramento junto a Secretaria de Política de Informática, do MCT; ii) a análise de contratos de distribuição de programa de computador de origem…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário que…

Direito da Informática Professor: Marisa 05/08/14 Bibliografia: 1 – Direito de Informática, comercialização e desenvolvimento Internacional do software – Autora: Liliana Minardi Paesoni – Editora Atlas.(INDICAÇÃO PROFESSORA) 2 – Novos direitos: Direito da Informática e a tributação de programa com computador – Autor: Álvaro de Oliveira – Visual Books. 3 – Direito e Informática – Autor: José Aires Rover – Manole Informática como disciplina jurídica Bens de informática. Qual a…

nas leis 9609, lei do Software e 9610 lei de Direitos Autorais (LDA) promulgadas em 1998, estando este albergado pelos chamados direitos autorais. Segundo o artigos 2º da lei 9609 e 7º, XII da lei 9610, o software, programa de computador, encontra-se protegido em forma de obra literária, tendo sido definido da seguinte maneira pelo artigo 1º da lei 9609: " Programa de computador são a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

omissão voluntária ou imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros, bebidas, remédios, livros, softwares e CDs. A pirataria, considerada por muitos especialistas como o crime do século XXI,…

aplicaram tecnologia em todos os processos da empresa e adotaram sistemas que trouxeram inúmeros benefícios no dia a dia de trabalho. No entanto, esses sistemas mesmo tendo direitos autorais proporcionam insegurança para a empresa. A insegurança é que terceiros, colaboradores e demais usuários possam praticar o uso desse software para distribuição ilegal e outros fins financeiros. Esse problema, com o decorrer do tempo, afeta os direitos do autor e atinge também a confiabilidade do…

trabalho porque, apesar das leis existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há muitas LAN HOUSES no Brasil. Mas não é sempre que o atendente confere a autenticidade do documento apresentado. Essa falha de segurança facilita muita das vezes o anonimato. O IP da máquina será rastreado, mas não garante alcançar o usuário. Muitas difamações e ofensas são originadas…

A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DE PRECEDENTES Alunos: Rodrigo Requena, Lívia Maia e Douglas Andrade Orientador: Pedro Marcos Nunes Barbosa Introdução Motivados pelo desejo de analisar os efeitos dos direitos de Propriedade Intelectual sobre os não-proprietários no Brasil - particularmente as conseqüências últimas impostas pela legislação penal que a estes busca resguardar, e pelas recentes propostas ao anteprojeto do Novo Código…

Modena RA: T575BE-9 Lei 12737/12 | Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 Criada a partir do incidente ocorrido com o a atriz, Carolina Dieckmann, nome sobre a qual esta lei é popularmente conhecida, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e altera o Decreto-Lei no 2.848, de sete de dezembro de 1940, o Código Penal, criando novas tipificações penais, as quais serão tema deste trabalho. A lei 12.737/12, portanto, como primeira medida,…