Lei 9610

DIREITO DO AUTOR – LEI 9610 Apucarana 2013 SUMÁRIO 1. Introdução – disposições preliminares Esse trabalho tem como objetivo apresentar quais tipos de criações podem ser protegidas com direitos autorais, sendo estes os direitos do autor, seus direitos conexos. Os direitos sobre programas de computador são regidos por legislação específica, aplicando as disposições desta lei quando da falta de texto específico sobre determinado aspecto. No Brasil, o direito do autor é regulado pela Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (BRASIL, 1998). Através desta lei podemos entender como esses direitos podem ser utilizados visando uma vantagem comercial além de demonstrar quais recursos cabem aos titulares do direito utilizarem em casos de infrações. O Art. 5º apresenta quais as definições de cada aspecto dos bens que serão protegidos por esta lei, definido assim o que é considerado como publicação, transmissão ou emissão, retransmissão, distribuição, comunicação ao público, reprodução, contrafação, obra, fonograma, editor, produtor, radiodifusão e artistas intérpretes (BRASIL, 1998). Quanto à obra, o Art. 5º ainda a define quando em coautoria, anônima, pseudônima, inédita, póstuma, originária, derivada, coletiva, e audiovisual (BRASIL, 1998). Por fim, o Art. 6º da lei define que toda obra subvencionada, que receba qualquer auxilio, por parte de uma instituição do governo não pode ser considerado de domínio da mesma. 2. Das Obras Intelectuais 1.

Lei de Direito Autoral (nº 9610/98) Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão…

| | |Subsecretaria de Informações | |Data |Link | |19/02/1998 |Referência | LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 | |Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais | | |e dá outras providências. | O…

I –lei n°9.610/98 Direitos Autorais Questões 1)O que são obras nesta lei? R: Art. 5º Para os efeitos desta Lei considera-se: VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto; d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; e) póstuma - a que se publique após a morte do autor; f)…

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico. As empresas desenvolvedoras – especialmente, já que nada impede que uma pessoa…

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Nome: Gleice dos Santos Mariano Curso: Direito – 8º Semestre RA: A61BBH5 Turma: DR8RO6 Profº Eduardo Pimenta Disciplina: Direito da Informática Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A…

nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. 1 Índice Apresentação ................................................................................................................. Pág.03 Objetivos....................................................................................................................... Pág.04 Caso 2 .......................................................................................................................... Pág.05…

Instituto de Ensino e Pesquisa. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. 3 Copyright © 2010 Insper Instituto de Ensino e Pesquisa Nenhuma parte desta apostila pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou qualquer outro sistema de armazenamento, sem autorização por escrito do Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. Aos infratores aplicam-se as sanções…

Calculadora HP-12C Exercícios Resolvidos Ibmec São Paulo Nenhuma parte desta apostila pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive fotocópia, gravação ou qualquer outro sistema de armazenamento, sem autorização por escrito do Ibmec São Paulo. Aos infratores aplicam-se as sanções previstas nos artigos 102, 104, 106, 107 da lei 9610 de 19/02/1998. Índice Módulo 1 – Calculadora HP-12C Conhecendo o Teclado…

santos, CPF: 941.090.521-49. Não é permitida cópia, distribuição, divulgação, venda ou reprodução, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal (Lei 9610/98). 4 Interpretação de Textos - TST - Analista Judiciário - Jonas ... Slides - Interpretação de Textos - Completo • Mestre em Ciência Política; • Especialista em Letras (Linguística: Revisão de Textos); • Licenciado em Filosofia, História, Sociologia e Psicologia; •Revisor de Textos dos periódicos da Faculdade…