A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL:

Departamento de Direito

A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DE PRECEDENTES
Alunos: Rodrigo Requena, Lívia Maia e Douglas Andrade
Orientador: Pedro Marcos Nunes Barbosa

Introdução
Motivados pelo desejo de analisar os efeitos dos direitos de Propriedade Intelectual sobre os não-proprietários no Brasil - particularmente as conseqüências últimas impostas pela legislação penal que a estes busca resguardar, e pelas recentes propostas ao anteprojeto do
Novo Código Penal, foi feito estudo dos efeitos da aplicação concreta dos tipos penais relacionados à Propriedade Intelectual no Brasil.
Como uma premissa metodológica, elegeu-se a busca de julgados nos Estados de maior população, mercado e volume de trabalho com direitos de Propriedade Intelectual, quais sejam, Rio de Janeiro e São Paulo, assim como nos Estados de Minas Gerais, Bahia,
Pernambuco, Rio Grande do Sul, Goiás e no Distrito Federal, notadamente à sua manifestação na jurisprudência recente, sob a vigência das atuais Lei de Propriedade Industrial (9279/96),
Lei de Direitos Autorais (9610/98) e Lei de Proteção ao Software (9609/98). Para tanto, também foi feita análise teórica dos institutos de Propriedade Intelectual sob a ótica nacional, dos direitos penais correlatos, e das políticas e objetivos que almeja-se alcançar e estabelecer com a execução das sanções relacionadas à estes.
Objetivos
Entre os objetivos, busca-se, também, compreender se a modificação imposta pela lei
10695/2003, que torna pública e incondicionada a ação relacionada ao tipo do art. 184, parágrafo segundo (violação de direito autoral) do Código Penal, contribuiu para um avanço conforme as políticas legais e econômicas nacionais relacionadas a tais direitos, e que consequências poderão ocasionar as mudanças impostas pelo possível Novo Código Penal.
Buscou-se levantar dados sobre a aplicação concreta de tais tipos penais nos precedentes recentes, e, por fim, discutir os