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Número do processo: 1.0024.00.141044-8/002(1)
Númeração Única: 1410448-41.2000.8.13.0024

Relator: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Relator do Acórdão: Des.(a) ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
Data do Julgamento: 03/10/2006
Data da Publicação: 06/11/2006
Inteiro Teor:  
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS -EFEITOS INFRINGENTES - JULGAMENTO DO MÉRITO DA APELAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO NÃO PRESCRITO - ART. 184, § 2º, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESTREME DE DÚVIDAS DA MATERIALIDADE - ADEQUAÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitosinfringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita.IV - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor fere o princípio constitucional da taxatividade e afronta a vedação à prisãopor dívida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.0024.00.141044-8/002 EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.00.141044-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - EMBARGADO(A)(S): SAMUEL DE ANDRADE SOUZA - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARACRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM ACOLHER OS EMBARGOS E IMPRIMIR-LHES EFEITOS INFRINGENTES.
Belo Horizonte, 03 de outubro de 2006.
DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
SESSÃO DE 26/09/2006:
O SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO:
VOTO
1 -Relatório:
Trata-se de embargos declaratórios promovidos pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o v. acórdão desta Corte por mim relatado, que declarou extinta a punibilidade do embargado pela ocorrência da prescrição.
Assinalou o i Procurador de Justiça, Dr. Mariano Guimarães Sepúlveda, que em relação ao delito previsto no art. 184, § 2º, do CPnão ocorreu o fenômeno jurídico da prescrição, pois esta Turma teria se equivocado no tocante à quantidade de pena cominada ao tipo do parágrafo, tomando por base a constante do caput.
Pediu o conhecimento e o provimento dos embargos, para que seja examinado o mérito da apelação.
Vieram-me os autos.
É o relatório.
2 - Conhecimento:
Conheço dos embargos porestarem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
3 - Mérito:
Pretende o Embargante, por força dos embargos ora apreciados, sanar suposta contradição/obscuridade ocorrida no acórdão nº 1.0024.00.141044-8-001, de 9 de maio de 2006.
Razão assiste ao Embargante.
Com efeito, a pena cominada ao delito descrito no art. 184, § 2º, do CP é, na verdade, de dois aquatro anos e multa e não a do caput do art. 184, do CP, de três meses a um ano ou multa, conforme constou do acórdão combatido.
E, em sendo assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição.
Cristalino, portanto, o equívoco cometido.
Com essas considerações, acolho os embargos e corrijo o acórdão nº 1.0024.00.141044-8/001, imprimindo a ele os efeitos infringentes, paraapreciar o mérito da apelação interposta no tocante ao delito descrito no art. 184, § 2º, do CP, mantendo o decreto de extinção da punibilidade quanto ao delito traçado no art. 12 da Lei 9609/98.
Quanto ao mérito da apelação, entretanto, não vejo como prosperar o pleito condenatório ministerial no que se refere ao art. 184, § 2º, do CP; por absoluta falta de prova de que houve...
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