Crimes contra a propriedade imaterial

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Crimes contra a Propriedade Imaterial

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade.
A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceramnas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma tecnológica, outra, ideológica: a primeira, se baseia no surgimento das máquinas que propiciaram as reproduções em série de produtos, textos, obras plásticas ou audiovisuais, a segunda, nos princípios individualistas que se iniciaram com a Revolução Francesa, sobreviveram ao socialismo e atingiram o seu ápicecom o advento da globalização da economia.
Segundo Masson, “os bens imateriais são incorpóreos, mas têm valor econômico, integram a propriedade intelectual e são protegidos pelo Direito a partir do momento em que se concretizam em obras científicas, literárias, artísticas e invenções em geral”.
A Magna Carta de 1988, no capítulo que versa sobre os direitos e garantias individuais, no art. 5º,XXVII assegura que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Portanto, o Código Penal Brasileiro tipifica os crimes relacionados à propriedade imaterial, que bem asseverou Nelson Hungria: “há a ponderar que os crimes em questão, além da ofensa de interesses patrimoniais, acarretamprejuízo a um especial interesse moral, que, em certos casos, a lei julga merecedor, até mesmo por si só, da tutela jurídica”.

Crimes contra a Propriedade Intelectual

* Art. 184 – Violação de direito autoral

O art. 184 é considerado como lei penal em branco, pois é complementado pela Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outrasprovidências.
Direitos de autor são um feixe de prerrogativas de ordem moral e de ordem patrimonial, que se interpenetram quando da disponibilização pública de uma obra literária, artística e científica. Os direitos morais, pertencem exclusivamente à pessoa física do criador, e os patrimoniais ao criador originário se não os cedeu ou ao terceiro a quem o autor os facultou. Herdeiros podem exercer alguns dosdireitos morais e os patrimoniais no período que entremeia a morte do criador e a queda da obra em domínio público. São direitos morais de autor: o direito ao inédito, o direito de ter seu nome sempre vinculado à obra, o direito de se opor à quaisquer modificações que nela se pretenda introduzir, e outras disposições expressamente previstas na lei especial. São direitos patrimoniais de autor osde fruir e dispor publicamente da obra do modo que convier a seu titular, observados os preceitos de ordem pública.
Além dos direitos autorais, a Lei n. 10.695/2003 acrescentou a proteção também aos direitos conexos àqueles, entendendo-se como tais os dos intérpretes ou executantes da obra ou música, dos produtores fonográficos da obra do autor intelectual e das empresas de radiodifusão sobre ostitulares dos bens imateriais incluídos em sua programação (Lei. N. 9.610/98, arts. 90 a 05). 1 (CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. 3ª ed. Saraiva, 2012)
Cleber Masson e Rogério Greco, destacam o que salientou Guilherme Nucci:
“A transgressão ao direito autoral pode dar-se de variadas formas, desde a simples reprodução não autorizada de um livro por fotocópias até a comercialização de obrasoriginais sem a permissão do autor. Uma das mais conhecidas formas de violação do direito do autor é o plágio, que significa tanto assinar como sua obra alheia, como também imitar o que outra pessoa produziu. O plágio pode dar-se de maneira total ou parcial. São condutas igualmente repugnantes, uma vez que o agente do crime se apropria sorrateiramente de criação intelectual de outrem, o que...
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