Crimes contra a propriedade imaterial

Crimes contra a Propriedade Imaterial

A propriedade imaterial, ou direitos imateriais, é gênero de que são espécies a propriedade intelectual e os direitos de personalidade.
A propriedade intelectual, por sua vez, divide-se entre os direitos autorais e conexos, e a propriedade industrial. Juntamente com os direitos de personalidade, os três institutos foram os que maiores avanços conheceram nas últimas décadas da civilização ocidental. São fruto de duas vertentes distintas, uma tecnológica, outra, ideológica: a primeira, se baseia no surgimento das máquinas que propiciaram as reproduções em série de produtos, textos, obras plásticas ou audiovisuais, a segunda, nos princípios individualistas que se iniciaram com a Revolução Francesa, sobreviveram ao socialismo e atingiram o seu ápice com o advento da globalização da economia.
Segundo Masson, “os bens imateriais são incorpóreos, mas têm valor econômico, integram a propriedade intelectual e são protegidos pelo Direito a partir do momento em que se concretizam em obras científicas, literárias, artísticas e invenções em geral”.
A Magna Carta de 1988, no capítulo que versa sobre os direitos e garantias individuais, no art. 5º, XXVII assegura que “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar”.
Portanto, o Código Penal Brasileiro tipifica os crimes relacionados à propriedade imaterial, que bem asseverou Nelson Hungria: “há a ponderar que os crimes em questão, além da ofensa de interesses patrimoniais, acarretam prejuízo a um especial interesse moral, que, em certos casos, a lei julga merecedor, até mesmo por si só, da tutela jurídica”.

Crimes contra a Propriedade Intelectual * Art. 184 – Violação de direito autoral

O art. 184 é considerado como lei penal em branco, pois é complementado pela Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras