Direito autoral na fotografia

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DIREITO AUTORAL NA FOTOGRAFIA

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................... 09

1 A FOTOGRAFIA NO TEMPO................................................................................. 11
1.1 A FOTOGRAFIA COMO OBRA INTELECTUAL É PROTEGIDA POR LEI......... 13
1.2 O DIREITO DO AUTOR DAFOTOGRAFIA......................................................... 14
1.3 A COMPROVAÇÃO DO DIREITO AUTORAL..................................................... 14

2 A NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS DE AUTOR........................................ 20
2.1 PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA DISCIPLINA............................................. 21
2.2 DO TEMPO DO PRIVILÉGIO DATRANSMISSÃO............................................. 22
2.3 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIRTEITO AUTORAL .......................... 24
2.4 A PROTEÇÃO LEGAL DO DIREITO AUTORAL ................................................ 25

3 A VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL................................................................. 27
3.1 GARANTIAS DO DIREITO DAS REPRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS............... 33
3.2 TUTELA JURÍDICA DA OBRAFOTOGRÁFICA.................................................. 35
3.3 AS NORMAS QUE TUTELAM O DIREITO AUTORAL NO BRASIL.................... 36

4 A TUTELA ADMINISTRATIVA............................................................................... 37
4.1 TUTELA PENAL................................................................................................... 37
4.2 TUTELACIVIL...................................................................................................... 38
4.3 A EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS NA DEFESA DOS DIREITOS AUTORAIS................................................................................................................. 40

5 CUMULATIVIDADE ENTRE DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS......... 42
5.1 USO INDEVIDO DE IMAGEM E NOME EM MENSAGENSPUBLICITÁRIAS.... 43
5.2 OS DIREITOS AUTORAIS NO MERCOSUL....................................................... 44
5.3 AS DECISÕES A RESPEITO DOS DIREITOS AUTORAIS................................ 45

CONCLUSÃO............................................................................................................ 49REFERENCIAS......................................................................................................... 51
INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivos específicos e gerais, demonstrar que os direitos sobre bens imateriais, é gênero de que são espécies os autorais, direitos que se correlacionam com os direitos de propriedade e os direitos de personalidade. O que a legislação internacional denomina como a de propriedade intelectual, osdireitos de autor e de ordem patrimonial.

O Direito Autoral trata amplamente da propriedade intelectual (literária, científica e artística) protegendo os interesses do autor e de seus sucessores, em relação às obras criadas. O autor é a pessoa física criador da sua obra intelectual.

A natureza jurídica dos direitos autorais é dividida em duas vertentes: uma tecnológica e a outraideológica. A primeira fundada no surgimento das máquinas que propiciaram as reproduções em série de obras artísticas. A segunda nos princípios individualistas que inspiraram a Revolução Francesa que sobreviveu ao socialismo e tendo sua efetividade adquirida com o advento da chamada globalização da economia.

A matéria é regulada no Brasil pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais), e também encontram tutelas no Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil e pelo Código Civil brasileiro.

A obra intelectual fotográfica é do tipo que comporta proteção seja por constar do elenco legal de obras protegidas, seja por ter reconhecida essa condição por meio de julgados dos Tribunais, está...
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