Lei 9609

LEGISLAÇÃO DE SOFTWARE 1 – LEI DE SOFTWARE Lei nº 9.609, de 19.02.98 Publicado no D.O.U. de 20.02.98. retificada no de 25.02.98. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no Pais, e da outra p rovidencias. O Presidente da Republica Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I Disposições Preliminares Art. l- Programa de computador è a expressão de conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte fisico de qualquer natureza, de emprego necessario em maquinas automaticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos perifericos, baseados em tecnica digital ou analogo, para faze-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPITULO II Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro Art. 2 O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador è o conferido às obras literarias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no Pais, observando o disposto nesta Lei: 1- Não se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não autorizada, quando estas impliquem deformações do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou sua reputação. 2- Fica assegurada a tutela dos direitos relativos a programa

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico. As empresas desenvolvedoras – especialmente, já que nada impede que uma pessoa…

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Nome: Gleice dos Santos Mariano Curso: Direito – 8º Semestre RA: A61BBH5 Turma: DR8RO6 Profº Eduardo Pimenta Disciplina: Direito da Informática Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

Art. 1º, Lei 9609/98 2)Qual o regime de proteção do software? Art. 2, lei 9609. 3)Qual o prazo de proteção do programa? Art. 2º, §2º. Lei 9609 4)Onde é registrado o contrato de transferência de tecnologia de software? Art. 11 , lei 9609. 5)Como funciona o dirieto do programador quando desenvolve o programa como empregado? Art. 4º, caput, lei 9609. 6)Quais os tipos de estabelecimentos virtuais? -B2B - Business e o Business (empresa p/ empresa) -B2C –Business to Consumer…

se constitui nas leis 9609, lei do Software e 9610 lei de Direitos Autorais (LDA) promulgadas em 1998, estando este albergado pelos chamados direitos autorais. Segundo o artigos 2º da lei 9609 e 7º, XII da lei 9610, o software, programa de computador, encontra-se protegido em forma de obra literária, tendo sido definido da seguinte maneira pelo artigo 1º da lei 9609: " Programa de computador são a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada,…

novos dispositivos. A lei porém, não pode impedir que outros desenvolvam produtos com funções parecidas, desde que tenham elementos suficientes para caracterizar diferenciação, melhoria ou inovação. O software é um produto especialmente difícil de ser caracterizado devido às suas peculiaridades. O Software é composto de pelo menos três elementos distinto: 1. O Programa de computador 2. A documentação do programa 3. Material de apoio O programa e computador é definido pela lei…

legislação que protege os direitos autorais? A lei nº 9.610/1998 altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. 4. Que tipo de criação humana são protegidas pelo direito autoral? Criações literárias, artísticas e científicas. 5. Qual é o prazo de proteção por meio dos direitos autorais? O prazo de proteção aos direitos autorais são de 70 anos após a morte do autor e mantido como facultativo o registro para proteção das respectivas…

A criação da figura do Empreendedor Individual foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. São autônomos e ambulantes, que normalmente não pagam tributos, mas não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está na economia formal. O Sebrae avalia que a criação do Microempreendedor Individual pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de…

2. Lei de nº 9.609, fevereiro de 1998. A lei nº 9609, sobre softwares, juntamente com a de nº 9610 atuante acerca de direitos autorais, foram promulgadas a fim de suprir as novas necessidades que vieram surgindo com o advento da tecnologia naquela época. A chamada “era da informática” se iniciava, trazendo novas descobertas, invenções e tecnologias que não se enquadravam nas atuais leis autorais. A lei afirma que os programas com base digital de informação, sendo…