Lei 9609

|ALUNO: | 1) Pode-se usar o artigo 24 da Lei 9610/98 para se relacionar os direitos autorais morais do autor de programa de computador? (Dica: Leia também o art. 2º, § 1º da Lei 9609/98 antes de responder) 2)Considerando o regime jurídico de proteção do software, comente os casos abaixo dizendo se houver violação de direito autoral moral e/ou…

delimitar uma área. (art. 1147, cc) 5) Sucessão trabalhista e tributária. - Ponto local onde será desenvolvida a atividade. 1) Se proprietário do imóvel (direito civil – propriedade) 2) Se locação (ação renovatória – Lei 8245/91) Estabelecimento: Ação Renovatória (art. 51, lei 8245/91) Renovação compulsória da locação 1) Locatório empresário (NÃO RESIDENCIAL) (LEGITIMIDADE: LOCATÁRIO)(PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBLOCAÇÃO TAMBÉM TERA LEGITIMIDADE) 2) Locação contratada por…

do código fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Lei 9.609 Governo federal 1998 www.ufgd.edu.br, 25/05/2015 21h50min 7 4 REFERÊNCIAS Fonte de pesquisa: www.somatematica.com.br, a historia dos sinais. Lei 9609/98 – programa de computador (Presidencia da republica) Dicionario Aurelio – lingua portuguesa. www.ufgd.edu.br, responsabilidade de uso do sofware.…

Lei de Software Nº 9.609 , DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. A lei nº 9609/98 entrou em vigor apartir da data de publicação, 19 de fevereiro de 1998, revogando a lei nº 7.646, de 18 de dezembro de 1987. É a lei responsável pela proteção intelectual de um programa de computador e a sua comercialização no país. O Artigo 1 dessa lei, é o que comenta o que exatamente é um programa de computador segundo a lei, sendo importante para o entendimento antes de analisar os fatos, a partir do…

CONTRATOS BANCÁRIOS São aqueles que somente podem ser praticados com um banco, ou seja, se a função econômica do contrato configura ato de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Configurariam infração à lei caso fossem praticados com pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira. 3.1 – Contratos Bancários Impróprios São contratos realizados por quaisquer outras instituições financeiras autorizadas a…

DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF.CLAUDINEIA ATIVIDADES COLABORATIVAS PARA O 2º BIMESTRE 1) Quais são as fontes de direito? Explique. - Lei: A lei obriga a todos e é abstrata. É a expressão da vontade geral. É um controlador de conduta, que diz o que pode ou não ser feito. - Usos e costumes: Uma vez que os costumes do povo são dinâmicos, a lei deverá ser modificada periodicamente para regular, novas situações. São práticas reiteradas que ocorrem em uma sociedade e são…

Qualquer que seja sua classificação, um programa de computador apresenta benefícios e malefícios e cabe apenas às empresas decidir qual tipo atende melhor às suas necessidades. Segundo a Lei do Software (9609/98) não há diferença entre o software aberto e proprietário, pois ambos atendem às especificações contidas na lei, que afirma: “programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contido em suporte físico de qualquer…

Intelectual constitui crime de pirataria: “a violação aos direitos autorais de que tratam as Leis 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998”. A lei que regulamenta os Direitos Autorais 9.610/98 protege a relação entre o autor e á quem se utiliza de sua obra, seja ela livros, pinturas, fotografias ou no presente trabalho a música. A obra fonográfica cria corpo, exatamente a teor do que dispõe o inciso IX do artigo 5º da mesma lei que diz “Considera-se um fonograma 4- toda a…

sem o sucesso desejado, visto que as leis de proteção ao patrimônio e dos direitos das pessoas, existentes até a década de 70, passaram a não mais atender às necessidades de penalidades para todos os tipos de crimes contra o direito das pessoas. Pela imaterialidade da informação - um bem muito adverso daqueles até então normalmente tratados como objeto de "roubo", "subtração" ou "destruição" - fica difícil aplicar o conceito de "coisa", deixando lacunas na lei que, ou não possibilitam…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…