Direitos Autorais

herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e que a propriedade deve atender a sua função social. Aula 2 - Os direitos do autor serão morais e patrimoniais, e é de extrema importância saber identificá-los e defini-los. Isto porque os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, enquanto os direitos patrimoniais são alienáveis e renunciáveis, desde que em conformidade com a lei. - Assim, temos o Art. 27, da lei 9610/98, em que os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis. - Sobre a transferência dos direitos do autor: os direitos morais só são transmitidos na sucessão. E, mesmo assim, somente os direitos morais previstos no art. 24, incisos I ao IV, pois os incisos V, VI e VII, não são transmitidos. Aula 3 - A proteção jurídica da propriedade intelectual, protegida no direito constitucional, art. 5 XXVII e XXVIII, CRFB; bem como o direito a informação, garantido no art. 5, XIV, CRFB. - Novamente o caso de Paulo, esta aula apresenta os elementos que devem ser atendidos pelo princípio da proporcionalidade são: Adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Necessidade é o elemento onde se verifica que a aplicação do princípio é a opção onde há o menor sacrifício de um direito fundamental, ou seja, diante de um conflito de…

Direito da Informática Professor: Marisa 05/08/14 Bibliografia: 1 – Direito de Informática, comercialização e desenvolvimento Internacional do software – Autora: Liliana Minardi Paesoni – Editora Atlas.(INDICAÇÃO PROFESSORA) 2 – Novos direitos: Direito da Informática e a tributação de programa com computador – Autor: Álvaro de Oliveira – Visual Books. 3 – Direito e Informática – Autor: José Aires Rover – Manole Informática como disciplina jurídica Bens de informática. Qual a…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário que…

de 9 de maio de 2006. Razão assiste ao Embargante. Com efeito, a pena cominada ao delito descrito no art. 184, § 2º, do CP é, na verdade, de dois a quatro anos e multa e não a do caput do art. 184, do CP, de três meses a um ano ou multa, conforme constou do acórdão combatido. E, em sendo assim, não há que se falar na ocorrência da prescrição. Cristalino, portanto, o equívoco cometido. Com essas considerações, acolho os embargos e corrijo o acórdão nº…

da Lei no 9279/96: • 1) Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas • administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); • 2) Beneficiamento de produtos; • 3) Homologação e certificação de qualidade de produtos brasileiros, visando a exportação; • 4) Consultoria na área financeira; área comercial; e, área jurídica; • 5) Consultoria visando participação em licitação; • 6) Estudos de viabilidade econômica; • 7) Serviços de…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações…

duplicados por quem quer que seja. Ex.software. Obs.: No momento em que o consumidor faz o download ele não está tirando um bem de uma fábrica ou de uma loja e levando-o para casa, ele está apenas copiando o produto, podendo fazê-lo quantas vezes quiser (aspecto que traz grande desafio ao direito). Desafios Jurídicos do Direito Virtual 1)Quebra de paradigmas 2)Descentralização 3)Dificuldades em definir limites territoriais e físicos 4)Velocidade com que as decisões devem ser…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

da Informática, e não a Informática como objeto do Direito. O certo é que, in casu, a Informática não representa senão uma ferramenta do Direito, e não o contrário. 1 INTRODUÇÃO O termo informática é um neologismo de origem francesa, derivado da expressão information automatique, adotada por Philippe Dreyfus em 1962, por analogia com o termo inglês datamation, forma aglutinada de data automation (automação de dados). Decorridos anos de constantes…

Outrossim, a autarquia federal denominada Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No ordenamento jurídico pátrio há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º, incisos XXVIII e XXIX, Leis nº. 9279/96 (artigo 1º), 9609/98 (artigo 2º) e 9610/98 (artigo 1º), pelo Decreto nº 635 de 21 de agosto de 1992 que promulgou a Convenção de Paris para a…