Lei 9609

foi publicada. Os especialistas reconhecem que isso dá trabalho, mas que é possível se chegar ao local de onde houve a publicação. E isso dá trabalho porque, apesar das legislações existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há milhares de LAN HOUSES no país. Mas nem sempre o atendente confere a autenticidade do documento apresentado. Essa falha de segurança faz…

CONSTITUCIONAL, PENAL, TRABALHO, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – como o próprio nome da disciplina consagra, temos uma parte dedicada ao Direito, do qual foram selecionados 5 campos. O estudo do Direito Constitucional é importante pois, além de ser a lei maior, é nela em que aparecem os direitos exclusivos do Autor sobre sua obra, onde também encontramos a proteção e direitos a honra, imagem e o nome (título de uma obra, por exemplo). Já o Direito Penal, dentre outros detalhes,…

sujeito sobre a coisa” No CC, temos regulamentada a propriedade de coisas corpóreas. Temos em legislações esparças a proteção dos direitos de propriedade de bens imateriais, a exemplo de: Propriedade imaterial: Lei 9279/96 (Marcas e patentes) Lei n. 9609/98 (Programas de computador) Lei n. 9610/98 (Direitos autorais) No CC temos apenas o bem tangível, corpóreo. Art. 5º, XXII, XXVII, XXVIII e XXIX – bens corpóreos e incorpóreos É possível limitar o direito de propriedade. Neste caso,…

LEIS PARA PROGRAMAS DE COMPUTADORES Os programas de computador, mais conhecidos como softwares, são criações da mente e possuem uma Lei que protege o direito do criador de dispor, usar e desfrutar da sua obra, sendo que a Lei que protege a propriedade intelectual dos programas de computadores é a Lei 9609/98. Essa Lei em seu primeiro artigo dá a definição do que é considerado um software. A Lei traz a definição de que é um programa de computador a expressão de um conjunto organizado…

DAS MARCAS E PATENTES – lei 9279/96 Em definição a lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, podemos observar e definir a Marca e a Patente como; São reconhecidos e registrados como marca, sinais perceptíveis distintos, não restritos legalmente em conformidade ao Art. 122 e 123 e seus incisos, da lei de Propriedade industrial: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis,…

Delitos envolvidos na pirataria Delitos envolvidos na pirataria O que é delito? Um delito é uma ação ou omissão voluntária ou imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros,…

proporcionados por registrar um software é necessário manter documentados as informações contidas neste, mesmo assim existem várias possibilidades de alguém tirar proveito do seu produto alterando o seu código fonte e o distribuindo para fins não permitidos na lei de software. Este artigo tem como objetivo apresentar as maneiras presentes de se registrar um software e alertar ao desenvolvedor os possíveis problemas que ele poderá ter para lançar um novo produto no mercado. O restante…

obra através dos direitos morais, sendo que alguns desses direitos também são transmissíveis aos herdeiros. -Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e que a propriedade…

i1.0 - A CRIAÇÃO E A PROTEÇÃO. 1.1 - A CRIAÇÃO – O QUE É UMA OBRA. Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII. Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como: ■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto…

Qual a natureza jurídica do software? Em razão de sua natureza, como se dá a proteção intelectual desses programas digitais? O que significa copyright e o referido instituto se aplica no Brasil? A natureza jurídica do software surgiu da Lei n.º 9609, em 1998. Sendo assim, por ordem legal, todo programa de computador possuem natureza jurídica de direito autoral. Devido a essas definições não podemos tratar um software como mercadoria e sim como uma propriedade intelectual. Sendo assim,…