Direito Ambiental aula 0218

Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I  Legislação estadual e municipal podem acrescer IV – Onde? - órgão que tem atribuição para o licenciamento Art. 13, caput da LC 140/11  Licenciamento federal: art. 7, XIV, LC 140/11 – IBAMA  Licenciamento estadual: competência residual e supletiva Exame de Ordem Damásio Educacional MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM  Licenciamento municipal: art. 9, XIV, LC 140/11 –  IMPACTO LOCAL + CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE + ÓRGÃO AMBIENTAL CAPACITADO 1.1) LICENÇA AMBIENTAL RC 237/97 – arts. 80, 18, 19 a) Licença Prévia:  Não pode ultrapassar 5 anos b) Licença de Instalação:  Não pode ultrapassar 6 anos c) Licença de Operação:  Não pode ultrapassar 4 a 10 anos ATENÇÃO: O órgão ambiental deve resolver em 6 meses ou 12 meses. (Ler LC 140/11, art. 14, § 3): Art. 14, § 3 – “O decurso desse prazo sem emissão da licença pretendida não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva do art. 15.” Art. 14, § 4 - “A renovação da licença deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.” Art. 19, RC 237/97 – O Poder Público por decisão motivada pode…

I - TUTELA AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Leitura obrigatória: art. 170 CF (Meio Ambiente e ordem econômica) art. 225 CF (Meio Ambiente) II - Art. 225, caput, CF - todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado -"todos": direito difuso (coletividade) - "bem de uso comum do povo": fruição coletiva / natureza indisponível - "essencial à sadia qualidade de vida" -- direito fundamental da pessoa humana → princípio do mínimo existencial: a.1)ecológico a.2)socioambiental só é…

DIREITO AMBIENTAL 1. Meio Ambiente É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa. 2. Aspectos ou espécies de meio ambiente 1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81. Bens ambientais puramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem…

de 120 dias da expiração de seu prazo de validade. Com este ato, a licença em vigência fica prorrogada até a manifestação final do órgão ambiental competente. DAS COMPETÊNCIAS PARA O LICENCIAMENTO, CONFORME A RESOLUÇÃO 237/97 – NIVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. A previsão do licenciamento encontra-se no artigo 10 da Lei 6.938/1981 e a regulamentação do licenciamento ambiental ordinário é objeto da Resolução 237/1997, do CONAMA, podendo cada Estado-Membro editar normas…

Matéria: Direito Ambiental Professor: Luiz Antônio AULA 1 - 15/04/2015 Lei da política nacional do Meio Ambiente: 6938/81; Está lei criou o SISNAMA e também estruturou os princípios. CF/88 traz o Meio Ambiente como direito fundamental, é o texto maior, protege a CF. Nota-se que antes do século XX, durante quase 80 anos não havia essa preocupação com Meio Ambiente. SEC. XX Lei 6938/81; SISNAMA e princípios. ANOS 80CF/88 1980 TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE…

Necessário faz-se, portanto, avaliar o caso e determinar que tipo de dano foi causado para se poder apontar que tipo de responsabilização será admissível. 2. RESPONSABILIDADES NO DIREITO AMBIENTAL 2.1. Responsabilidade administrativa. A responsabilidade administrativa pode ser entendida como a capacidade de que as pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são dotadas, afim de instituir condutas aos administrados. Esse autoridade de…

Direito ambiental constitucional Classificação de meio ambiente - Art. 225 da CF Lei 6938/81 (PNMA) Conceito de meio ambiente= o conjunto de condições, leis influencias e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; O conceito de meio ambiente reúne os elementos que têm vida e o que não têm (bióticos e abióticos) *Meio ambiente natural(art. 225 CF) -Bióticos= tudo o que tem vida (por exemplo: fauna, flora;) -Abióticos=…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

AMBIENTAL APRESENTADO Neste caso concreto apresentado entende- se que houve a ocorrência de crime ambiental, tal crime se encontra de forma expressa na lei 9605/98 de Crimes Ambientais. Com base no slide, menciona o que podem ser considerados como crimes ambientais: “São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e a seus componentes natural, artificial e cultural que ultrapassem os limites estabelecidos por lei ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais…

13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24 da Lei…