Lei 9605 97

fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02; e 303/02. b) Meio ambiente artificial ou urbano – consiste na intervenção da…

ilegalidade. ex.: aprovação em exame de prova do DETRAN . O cara faz a prova e fica reprovado, o funcionário do DETRAN propõe que se pagar R$ 5.000,00 ele consegue sua aprovação Impropria  vende o seu oficio com o objetivo de fazer um ato legal (que a lei manda). Ele faz o que já era sua obrigação. ex.: eu agilizo o seu pedido de certidão, faço com que ela fique pronta mais rápido Se o sujeito faz a seguinte proposta, me pague 5000 que eu farei com que o decano assine o seu…

federal fala no artigo 216 CF, não deixa alternativa para o administrador público. O tombamento vincula o administrador. O tombamento pode ser promovido por ato do executivo – IPHAN; CONDEPHAAT; CONPRESP. Pode ser feito por ato do legislativo – lei municipal onde não tem órgão próprio para fazer o tombamento. E por parte do judiciário através de ACP. Para os que entendem que o tombamento é ato discricionário esses não admitem que possa ir ao judiciário buscar o tombamento. Para os…

que ocorrem na Bacia Hidrográfica, atingem os corpos d’água Água é um sensor das ações em uma Bacia PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com Uso e ocupação PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com Lei 9433/97 – Lei das Águas ¡ ¡ ¡ A água é um bem de domínio público; A água é um recurso natural limitado e dotado de valor econômico; Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de…

___________________________________________ CPF: _______________________________ Profissão: _____________________________ Insc. Categoria: ________________________________________ e mail: Código da Atividade: _______________________ (conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo – Anexo I) 2. TRANSPORTADOR Nome Fantasia: __________________________________________________________________________ Cadastro PMF nº: __________________________________ 3. IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS

Responsvel ___________________________________________ CPF _______________________________ Profisso _____________________________ Insc. Categoria ________________________________________ e mail Cdigo da Atividade _______________________ (conforme Lei de Uso e Ocupao do Solo Anexo I) 2. TRANSPORTADOR Nome Fantasia __________________________________________________________________________ Cadastro PMF n __________________________________3. IDENTIFICAO E QUANTIFICAO DOS RESDUOS4.…

Responsável: ___LUIZ AUGUSTO F DE LIMA FREITAS___ CPF: 01196778655_________________ Profissão: __FARMACEUTICO____________ Insc. Categoria: ___14640/MG_____ e mail: luizdrogacor@bol.com.br Código da Atividade: ___farmacia____________________ (conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo – Anexo I) 2. TRANSPORTADOR Nome Fantasia: _______SERQUIP__________________________________________________________ Cadastro PMF nº: __________________________________ 3. IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO…

Regramento da Aplicação da Lei Penal Brasileira Fonte: Professor de Direito Penal /aula- Dr. Osvaldo Palotti Júnior Conceito de Direito Penal Segundo o Professor Anibal Bruno o Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas onde se exercem as funções do estado, a intenção é prevenir e reprimir os crimes através de sanções cominadas. É também a discrição de crimes e cominações de sanção por sua infração, caracteriza-se o direito penal dentro do ramo de direito público. O Direito…

eduardo de Queioz Disciplina: Elementos de Meio Ambiente Curso: Técnico Integrado em Edificações Semestre: 6° Pesquise e comente resumidamente o que trata cada uma dessas leis, explicando como elas podem estar relacionadas à construção civil: Lei Federal 4771/65 O Código Florestal Brasileiro, trata da preservação e conservação das áreas florestais, e demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade às…

adolescentes se apropriassem de novos conhecimentos e transformasse-os de acordo com a realidade em que eles estavam inseridos. Explorando a temática “Juventude e Direitos Humanos e Socioassistenciais”, foram ampliadas as informações a respeito de leis e direito que os adolescentes possuem e que são assegurados por meio do ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Após a execução desta atividade, foi feito um mural explicativo que retratava os conhecimentos adquiridos perante o…