Lei 9605 97

(interdisplinariedade), ao influenciar e ser influenciado por todos os ramos jurídicos. o Direito Ambiental é considerado como Direito difuso e coletivo.  “O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art.3º, I, Lei 6938/81).  “Complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente…

Londres ano 1354 – Lei obrigava o lixo ser retirado da frente das casas 1 vez por semana * Londres ano 1407 – Proibição de jogar lixo na rua ficava na casa até o coletor passar. * Paris ano 1919 – cidade resolveu seu problema com coleta publica aos moldes de hoje. * Rio de Janeiro 1760- Residentes próximos ao mar jogavam o resíduo na praia e os moradores vizinhos às lagoas, pântanos, ou rios, ali mesmo faziam seus despejos. * Rio de Janeiro 1830 – primeira Lei proibindo…

Constituição Lei(CDC) Medida Provisória Decreto-Lei Decreto (RTPP-NBR) Resolução Portaria NBR Código de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 Da Responsabilidade pelo Serviço Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Código de Defesa do…

CORROSIVAS PRINCIPAIS DOCUMENTOS LEGAIS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 Decreto-Lei Nº 2.063, de 06/10/83 Decreto Nº 98.973, de 21/02/90 Decreto Nº 1.797, de 25/01/96 Lei Nº 9.503, de 23/09/97 Decreto Nº 9605, de 12/02/1998 Decreto Nº 2.866, de 07/12/98 Decreto Nº 3.179, de 21/09/99 Decreto Nº 3.665, de 23/12/00 Lei Nº. 10.357, de 27/12/01 Decreto Nº 4.097, de 23/01/02 Decreto Nº 4.262, de 10/06/02…

Direito Ambiental no Brasil Um dos principais objetivos é o controle de poluição, a fim de mantê-la em padrões toleráveis, para que possa alcançar um desenvolvimento sustentável, conforme o artigo 225 da CF. O ponto Inicial foi a Lei 6938/81, porque trata-se da primeira lei que cuidou do meio ambiente como um todo, assim se criou o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Protocolo de Kyoto Em 1997 foi convocada uma reunião mundial, onde os países assinaram o Protocolo de…

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;…

à legislação ambiental, com a promulgação da Lei n. 6.938, onde o Direito Ambiental brasileiro ganha novo direcionamento. A Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente foi regulamentada em 1º de junho de 1983, através do Decreto n. 88.351, trazendo instrumentos que passaram a ser os mais importantes para que o Poder Público pudesse, de forma mais adequada, defender e coordenar as questões ambientais e os interesses da sociedade. A Lei, que em muitos aspectos mudou a…

da vítima, no caso dos danos ambientais, a coletividade. Por isso, aquele que exerce uma atividade uma atividade potencialmente poluidora ou que implique risco a alguém, assume a responsabilidade pelos danos oriundos do risco criado. IV - A Lei 9605/97 (Lei de crimes ambientais) no art. 54 incriminou a prática da ausência de precauções. No caso citado, à Chevron pode ser punida criminalmente pela ausência de precaução? O fato de se tratar de uma pessoa jurídica impede a aplicação da…

se situer dans ce scénario, combien se penser stratégiquement nouvelles possibilités de création dans son intérieur. Mots-clés: Enseignement de la Philosophie; Les manuels scolaires; L'école secondaire (Lycée). Filosofia e Educação – ISSN 1984-9605 – v. 4, nº 1, abril-setembro de 2012 114 dossiê A título de introdução A propósito dos manuais didáticos, podemos considerá-los, basicamente, como instrumentos da didática escolar que enunciam, numa linguagem que se…

é personalidade propriamente dita, já que não há affectio. O que ocorre é que, em algumas hipóteses, há outorga de personalidade para uma finalidade específica. Ex: Art. 63, §3º da Lei 4591/64 (Lei do condomínio edilício e incorporações) condomínio edilício tem preferência na aquisição da propriedade: Art. 63, § 3º Lei 4591/64. No prazo de 24 horas após a realização do leilão final, o condomínio, por decisão unânime de Assembléia-Geral em condições de igualdade com terceiros, terá…