Lei 9605 97

comportamento violento.” (FBI,1998;AlanBrantley,1996). Visando esclarecer que, quando se fala em defesa da vida animal, não estamos apenas tratando da sua frágil existência, a qual, obviamente, não cabe mais a pobre mãe natureza e muito menos a clara lei da selva o direito, mas também lançar luzes sobre um problema de comportamento que vem sendo analisado há décadas. Em 1983, um estudo do FBI indicou que em 88% das famílias com relatos de abuso sexual infantil, pelo menos uma pessoa…

duas formas diferentes: uma constitucional, uma legal. Para a atual Constituição Federal, temos que Meio Ambiente é um bem de uso comum do povo, como bem salienta o art. 225 caput da CRFB/1988. Já para a lei, segundo o art. 3º, inciso I da Lei 6938/81 Meio Ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Por fim, temos que a doutrina dente a seguir o segundo conceito, uma…

com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Contudo tem-se um capítulo nela todo dedicado ao Meio Ambiente começando no artigo 225, da Constituição Federalque diz: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o poder de difundi-la e preservá-la para a presente e futuras gerações.”Em 31 de Agosto 1981, entra em vigor a lei que institui a Política

XX 3.5.4. AÇÃO POPULAR............................................................................................XX 4. O ESTATUTO DA CIDADE – LEI 10.257/2001....................................................XX 4.1. HISTÓRICO........................................................................................................XX 4.2. ESTRUTURA DA LEI Nº. 10.257/02:.................................................................XX 4.3. INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO…

profissionais que lidam com a saúde e segurança do trabalho atentar-se às legislações, pois nos trazem cuidados a ambos, a saber: • Consolidação das Leis do Trabalho (Cap. V, titulo II), • Lei Penal Ambiental (Lei 9605/98), • Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/99), • Sistema Único de Saúde – SUS, • Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), • Constituições Estaduais e outros Desta forma, nos dias atuais, os profissionais de Saúde e Segurança do…

OAB. Este poder compreende fiscalizar, autuar e instaurar processo administrativo. Art. 23 CF/88: objetos de fiscalização. A competência é comum e paralela. Se podem fiscalizar, também podem autuar. §único do 23: diz que LC 140/11 – art. 17 desta lei traz dois pontos muito importantes: caput e § 3: sabe que União, Estado, municípios e DF podem fiscalizar, mas só um pode licenciar. Sempre vai ter apenas um único órgão para licenciar. “ cabe ao órgão que licenciou ou autorizou o…

e a promulgação de uma série de leis ambientais práticas, colocaram o país na vanguarda das questões ambientais no plano mundial (LITTLE, 2003). O crescimento democrático fortalece o movimento sócio ambiental. Pode-se dizer que o Brasil saiu da posição de retardatário que ocupava no processo de conscientização socioambiental, no início da década de 1970, para ocupar, na virada do século, uma posição de destaque. Hoje, o Brasil possui um conjunto complexo de leis e regulamentos que…

significativo ao meio ambiente. A segunda forma criminosa acarretará um aumento de 2/3 da pena, sendo o crime doloso ou culposo. Com a vigência da Resolução CONAMA n. 237/97, atribui-se também responsabilidade para a elaboração do EIA/RIMA ao empreendedor Na esfera administrativa, se sujeita o empreendedor às sanções estabelecidas no art. 72º da lei n. 9065/1998, enquanto seus técnicos, através de procedimentos próprios de sanção, respondem aos Conselhos Profissionais de sua respectiva…

Legislação Ambiental no Brasil 4 COMO VOCÊ VÊ A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL? 5 Definição 5 A Legislação Ambiental e Pra Que Ela Serve 6 O que diz a Legislação Ambiental Brasileira 7 As leis proíbem: 8 TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE 9 Órgãos De Fiscalização Ambiental 10 PENALIDADES - Lei 9605/98 11 Solução 11 Considerações Finais 12 Referências 13 Introdução Este trabalho tem como objetivo demonstrar de forma clara o quanto o meio ambiente…

LFG – Intensivo III – Ambiental – Melo – Aula 4 – 03.05.2011 Responsabilidade civil em Matéria Ambiental (Lei 9605/98 e DEC 6514/081) 1. Dano 1.1. Classificações do dano ambiental A 1ª classificação divide o dano ambiental em “lato sensu” e individual (reflexo). A 2ª o divide em patrimonial e extrapatrimonial. 1.2. Reparação do dano ambiental Pode ocorrer uma reparação “in specie” ou “in natura” e ainda uma indenização pecuniária. 2. Conceitos “Dano ambiental deve ser compreendido como…