Lei 9605 97

resíduos comuns, lixo seco e orgânico. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Para fins de atendimento de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Sépticos deverão ser observadas as seguintes Legislações e Normas Técnicas: LEI FEDERAL Nº 9605/98 – Dispõe sobre crimes ambientais. Resolução CONAMA Nº 01/86 – Estabelece definições, responsabilidade, critérios básicos,e diretrizes da avaliação do impacto ambiental, determina que aterros sanitários, processamento e…

CONCEITOS 1. MEIO AMBIENTE "Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". 2. PRESERVAÇÃO “Ação de proteger, contra a destruição de qualquer forma de dano ou degradação”. 3. CONSERVAÇÃO É o manejo do uso humano da natureza. 4. RECURSOS NATURAIS OU AMBIENTAIS Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar

natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei  RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver. Deliberação, decisão  PORTARIA: Regras…

jurisprudência no sentido que, não cabe ao proprietário do imóvel protegido a indenização por desapropriação indireta. A Lei de Política Nacional do Meio Ambiental define entre os recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera, a fauna e a flora (artº 3º, inciso V da lei 6.938/81. Embora seja um rol simplificativo, lembrando que a Constituição Federal nivela ao maximo o…

EMPRESA SE CONSTITUIU. É O SEU OBJETIVO A EXPLORAÇÃO DO SEU RAMO DE ATIVIDADE EXPRESSO EM CONTRATO SOCIAL. Fonte: COTS -MTE TERCEIRIZAÇÃO CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO LIBERDADE PARA TERCEIRIZAR QUALQUER ATIVIDADE ( PARAGRAFO 1º DO ART. 25 DA LEI 8987/95 ) ART. 25 – INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS... PARÁGRAFO 1º - SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIDADE A QUE REFERE ESTE ARTIGO , A CONCESSIONÁRIA PODERÁ CONTRATAR…

espécies nativas, migratória e quaisquer outras, terrestres ou aquáticas, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do Território Brasileiro ou águas jurisdicionais. Definição segundo o Art. 29, §3° da Lei 9605/98 da Lei de crimes ambientais. Exemplo: Jibóia, Capivara, Queixada. • Animais exóticos São aquelas espécies cuja a distribuição geográfica não incluem o território brasileiro. As espécies ou subespécies introduzidas pelo homem,…

Rótulos de Segurança 23 2.3. Regulamentação no Transporte de Produtos Perigosos 24 2.4. Medidas Legais para Acidentes Ambientais 25 3. MEIO AMBIENTE 27 3.1. Impacto Ambiental nos Acidentes com Produtos Perigosos 27 3.2. SASSMAQ 29 Lei pode obrigar criminoso a recompor área degradada 31 Conclusão 33 Referências 34 Introdução O transporte que é a atividade essencial para circulação de cargas dentro e fora do nosso país é responsável não só pelo…

as agências que regulam e fiacalizam esta prática, estão diversos órgãos federais, estaduais e municipais e autarquias. Legislações como a RDC 306, de 7 de Dezembro de 2004, da ANVISA e a Resolução CONAMA 358 de 2005 , são talvez, as principais leis pertinentes ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A RDC 306/04 aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos, contemplando os…

agosto de 1981 é concebida a Lei que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938) foi um marco histórico na vida do País, cujo objetivo é a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Portanto, este presente trabalho tem por objetivo abordar o tema Direito Ambiental, as Leis o qual o mesmo…

da antecipação da tutela penal e aplicação dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade, veja que os princípios no direito ambiental têm um rol extenso e logo abaixo serão salientados. Ainda será abordada a responsabilidade penal à luz da Lei 9.605/98, identificando os sujeitos do ilícito penal. O tópico de crimes ambientais destina-se a uma análise individual dos crimes contra a fauna, a flora, dos crimes de poluição e de outros crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento urbano