LEGISLACAO AMBIENTAL

IMPACTOS HUMANOS SOBRE O
AMBIENTE
Redução

da biodiversidade.
Uso crescente da produtividade primária líquida.
Eliminação de vários predadores naturais.
Introdução de espécies nocivas nos ecossistemas.
Uso intenso dos recursos naturais.
Interferência nos processos de fluxo de energia e ciclagem dos elementos.
Dependência cada vez maior dos combustíveis fósseis. 2

Direito Ambiental


O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente.

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Legislação
Hierarquia entre as leis:
Constituição
Leis
Decretos
Portarias/Resoluções
NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL
ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM
SUPRIR A LACUNA.

4



LEI: Preceito que deriva do poder legislativo



DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei



RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver.
Deliberação, decisão



PORTARIA: Regras administrativas e de informação 5

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


O caput do artigo 225, pertencente ao título III,
Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as futuras gerações.”

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PNAMA


Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981:
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE - PNMA
Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio - econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º)

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PNMA
Constitui o SISTEMA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE – SISNAMA;
Poluidor – pagador: infringe o direito do outro de usufruir do ambiente equilibrado

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ORGANOGRAMA DO SISNAMA
Órgão

superior: Conselho de Governo - assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e