LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

DISCIPLINA: Legislação Ambiental
2ª VERIFICAÇÃO – LEGISLAÇÃO E CERTIFICAÇÕES
ORGANIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente – Departamento de Meio Ambiente

ESCOPO DA CERTIFICAÇÃO
1) Qual é o escopo do SGA e que alcance está sendo avaliado para certificação?
Departamento Municipal de Meio Ambiente, subordinado a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente, o qual tem por objetivo atender a legislação pertinente, conceder licenças ambientais, bem como proteger o Meio Ambiente de ações antrópicas de degradação ambiental como poluição do solo, da água e do ar, destinação final de resíduos. O Departamento não está sujeito a certificação.
2) Será que inclui os aspectos ambientais que você pode controlar ou sobre os quais você espera ter influência?
Há boa vontade por parte dos servidores pertencentes ao Departamento de Meio Ambiente, mas ainda está longe de ser a estrutura adequada para ser realizado um bom trabalho, principalmente de fiscalização ambiental.
3) O escopo da SGA está definido e documentado na organização?
Sim. Existe no Município o Fundo Municipal de Meio Ambiente, Conselho de Meio Ambiente, o qual é um órgão consultor. Além disso existem várias leis municipais, como por exemplo, Lei de Proteção ao Meio Ambiente e Controle da Qualidade Ambiental, Plano Ambiental, lei de criação do Departamento do Meio Ambiente, lei que institui as tarifas e taxas que devem ser cobradas em função de licenças e multas aplicadas.
4) Há atividades excluídas do âmbito do SGA e as razões para exclusão são aceitáveis? Estão em processo de elaboração o Plano Municipal de Saneamento e Plano Integrado de Resíduos Sólidos, os quais estão em tramitação no Poder Legislativo.

POLÍTICA AMBIENTAL
1) A política ambiental foi definida pela Organização?
Sim!
a) A política é consistente com o alcance do SGA?
Sim!
b) A política é apropriada para a natureza, escala e impactos ambientais de suas atividades, produtos ou serviços?
Sim!
c) A