O Aborto Eug Nico Admitido Em Certos Casos Pelo Judici Rio Brasileiro

O aborto eugênico é admitido em certos casos, pelo judiciário brasileiro? Quais casos?
“Art. 128 - Não constitui crime o aborto praticado por médico se:
I - não há outro meio para salvar a vida ou preservar a saúde da gestante;
II - a gravidez resulta de violação da liberdade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;
III - há fundada probabilidade, atestada por dois outros médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais. (...)” (grifos inexistentes no original)
A aprovação desse anteprojeto consistirá na vitória dos que defendem a doutrina clássica do aborto eugênico. Mais, caracterizará um incrível contra-senso, pois, de acordo com o que foi explicitado alhures, a tendência mais moderna do nosso legislador, externada em normas aplaudidíssimas como o C.D.C. e o E.C.A., é exatamente a de confirmar o Brasil como um país garantidor dos direitos fundamentais de todos os que aqui habitam e transitam, em especial dos direitos à igualdade e à vida.
Essa tendência legislativa não advém do mero acaso, é ela decorrência da estreita relação, demonstrada por Montesquieu, existente entre os valores mais íntimos do nosso povo e a formação das nossas leis positivas.
Também não foi por acaso a referência feita ao direito à igualdade, pois que a projetada previsão legal, além de indiscutivelmente relegar a um plano inferior a proteção ao direito à vida, flagrantemente atenta contra o princípio constitucional e internacional da igualdade quando deixa de resguardar aos comprovadamente deficientes e, repita-se, aos que possuem a mera probabilidade de serem deficientes o direito de nascer e de viver, prerrogativa essa amplamente assegurada a todos os demais seres humanos.
Sem dúvida, é, no mínimo, desalentador conjeturar que poderemos ter em nossa pátria uma legislação que, além de legalizar o aborto eugênico, permitirá, em não raras situações, o aborto puro e simples, isto é, o aborto de feto perfeitamente