Lei 9605 97

já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que é acusado do crime previsto no art. 34, I e III das 9605/1998, vem por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS I – DOS FATOS No dia 28/05/2008 por volta das 23h45m o réu foi abordado por policiais na MT- 040 mais precisamente no Trevo da PRE, nesta capital. O mesmo transportava 97(noventa e sete) exemplares de Pacu e 11 (onze) de Pacupeva, sendo que o réu pescou somente 37…

longo prazo submersas. 2.3)Proteção: Lei 9605/98: esta lei tipifica sanções penais sobre crimes ambientais Lei 8247/97 termos de prevenção, dispôs sobre emissão de gases provenientes de automóveis, obrigando o uso de catalizadores Todo município com mais de 3 milhões de veículos “podem” se utilizar de rodízio. 1a tese não pode: pois se a lei estabelece 3 milhões, é porque deve achar q não ha necessidade em números inferiores a este 2a tese: se a lei não falou nada a respeito, é…

obrigatórios. Legislação ambiental sobre fauna silvestre Lei de Proteção a Fauna - Lei nº 5197/67; Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9605/98; Decreto nº 3179/99; Legislação Ambiental Brasileira (Portaria n.º 016/94); Instrução Normativa 001/99; Modalidades de criadouros (Científico, Conservacionista/Mantenedouro, Comercial nativo, Comercial Exótico: Portaria 139/93; Portaria 118/97; Portaria 102/98; Portaria 016/94) e comercialização (Portaria 117/97) Categorias (Empresarial e…

baseada a “PNMA/81”? R: No uso racional dos recursos naturais (solo, subsolo, ar e água) visando o desenvolvimento sustentável e considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser protegido. 14 – Qual o objetivo da PNMA/81, fixada pela Lei 6938? R: A preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições para o desenvolvimento socioeconômico, os interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana. 15…

respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais,…

UNIDAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 DISCIPLINA: Direito Ambiental Criminal Pós Graduandas: Silvia Ap. Nunes de Sousa e Vivian Ricciardi Gaspar Professora Christiany Pegorari Conte São Paulo Setembro de 2012 CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98 Silvia Aparecida Nunes de Sousa Vivian Ricciardi Gaspar Resumo: Este artigo…

e Gestão Ambiental; • Criação da SEMA, 1974; • Lei Federal 6938/81 estabelece as bases para a Política Nacional de Meio Ambiente, criando o SISNAMA; • Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a República Federativa do Brasil é formada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; em seu artigo 225 consagra o meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida”; • Resolução 237/97 reforça o papel do município; • Lei Federal 9.605/98 obriga os municípios…

pela Lei 9.714/97, leis estas que alteraram a parte geral do Código Penal quanto à aplicação de penas restritivas de direitos. Sendo que, apresentado o conceito de penas alternativas, suas espécies, sua cominação e requisitos de aplicação das penas restritivas de direitos, trataremos dos casos de conversão em privativa de liberdade e a aplicação das penas restritivas como incidente de execução (quando da execução da sentença condenatória em privativa de liberdade, disposta no artigo 180…

e 10º da Lei 6938/81, Decreto 99.274/ 90, Resolução CONAMA 237/ 97 Direito Ambiental A licença ambiental é obrigatória Indique aos amigos Poderá ser punido com detenção de um a seis meses ou multa, e até ambas as penalidades cumulativamente, quem constrói, reforma, amplia, ou faz funcionar estabelecimentos, obras e serviços potencialmente poluidores sem licença dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando a autorização concedida. Fonte: Lei 6.938/81 - Art. 10º , Lei…

aprovação do órgão ambiental competente para um plano de recuperação de área degradada que o empreendimento utiliza, para não afetar muito o solo e seus recursos naturais. 3) Na sua compreensão, discorra sobre 2(dois) tópicos da Resolução CONAMA 237/97 Art.1º tópicos I e II. Constata-se então que a aplicação do instrumento da licença ambiental não se restringe unicamente ao exercício efetivo da atividade potencial ou comprovadamente poluidora, mas estende-se às etapas de implantação do…