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Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005
JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA
JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL
1988-2004
Jeferson Nogueira Fernandes*
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação
e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa
jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial.
5.Conclusão
1.Introdução
O presente trabalho tem como objetivo geral, a
elaboração da monografia para conclusão do curso de
Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Campos,
em Campos dos Goytacazes – RJ, tendo como tema “A
Responsabilidade da Pessoa Jurídica nos Crimes
Ambientais”, sendo dividido em três respectivos capítulos,
além da introdução e conclusão.
Especificamente busca-se vislumbrar aefetividade
e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa
jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento
da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que
regulamentou a possibilidade da condenação penal da
pessoa jurídica.
No 1º capítulo, será investigado a evolução da
legislação ambiental, sua classificação e os princípios
ambientais constitucionais, demonstrando osmomentos
de mais importantes em relação a evolução, apontando
legislações especificas criadas em cada Constituição e
as modificações constitucionais. Assim, sendo
* Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Campos
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Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005
destacados, o artigo 34 da Constituição de 1937,que
dispunha sobre a competência da União e dos Estados e
também dos Municípios, para proteger os monumentos
históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens
ou os locais particularmente dotados pela natureza, o
Estatuto da Terra Lei nº 4.504/64, a Lei nº 6.938 que
estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Vindo
a observar que o Brasil detém uma excelente legislação
deproteção ambiental.
Sobre sua classificação será demonstrado a sua
relação com outros ramos do direito, e apontamentos
doutrinários quanto a sua autonomia.
Também será analisados, os princípios do Direito
Ambiental, são observados ao final do primeiro capítulo,
sendo demonstrado a importância dos mesmo para a
preservação ambiental e sustentável da sociedade, como
a participação e odesenvolvimento da humanidade sem
agressões ambientais.
No segundo capítulo será enfrentada a questão da
responsabilidade penal da pessoa jurídica, que foi
regulamentado pela Lei 9605/98, pelo artigo 3º IV, sendo
observado posições favoráveis e desfavoráveis, sobre a
penalização da pessoa jurídica, onde alguns autores
chegam a considerar inconstitucional o referido artigo
supra citado, tendo emvista que tal penalização vai de
encontro a princípios constitucionais e penais.
Tratar-se-á ainda, as condicionantes para a
responsabilização, a exposição das penas que foram
disciplinadas para a pessoa jurídica e a impossibilidade da
condenação da pessoa jurídica de direito público, tendo em vista
a não aplicabilidade das penas relacionadas a pessoa jurídica.
No terceiro ocorrerá uma análisede julgados
recentes de Tribunais de Justiça, e do Superior Tribunal
de Justiça, averiguando a aplicação da legislação sobre a
responsabilidade penal da pessoa jurídica, apontando
imperfeições da lei e um entendimento totalmente
ultrapassado em relação a proteção ambiental.
Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005
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Tendo comometodologia, para a realização deste
trabalho, a pesquisa doutrinaria em diversos livros e
revistas especializadas na questão ambientais em especial
no tema da penalização da pessoa jurídica, sendo ainda
utilizado a consulta jurisprudencial dos julgados de
diversos Tribunais de Justiça do país e do Superior Tribunal
de Justiça, onde foi analisado o posicionamento do
Judiciário em relação...
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