Crimes ambientais

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FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO AMBIENTAL EMPRESARIAL

CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98

DISCIPLINA: Direito Ambiental Criminal

Pós Graduandas: Silvia Ap. Nunes de Sousa e Vivian Ricciardi Gaspar Professora Christiany Pegorari Conte

São Paulo Setembro de 2012

CRIMES DE POLUIÇÃO E CONTRA O MEIO AMBIENTEARTIFICIAL LEI 10.257/01 E LEI 9.605/98

Silvia Aparecida Nunes de Sousa Vivian Ricciardi Gaspar

Resumo: Este artigo apresenta uma breve abordagem sobre aspectos referentes aos Crimes Ambientais e sua relação com o Meio Ambiente Artificial, principalmente com o Estatuto da Cidade. A lei 9.605 de 2008 tem um tratamento especial, analisando os tipos penais referentes aos crimes de poluição, asinfluencias nos centros urbanos e outros lugares pelo possível desrespeito aos preceitos da lei em comento. Palavras-chave: Crimes Ambientais, Meio Ambiente Artificial, Estatuto da Cidade.

Abstract: This article presents a brief overview on issues relating to Environmental

Crimes and its relationship with the Environment Artificial mainly with the City Statute. Law 9605 of 2008 has a specialtreatment by analyzing the types of criminal offenses relating to pollution, the influences in urban centers and other places around the possible disrespect to the precepts of the law under discussion.
Keywords: Environmental Crimes, Artificial Environment, City Statute.

Sumário: 1. Introdução – 2. Dos Crimes Contra o Meio Ambiente Artificial – 3. Lei 9605/98 – Crimes Ambientais – 4. Da poluiçãoe Outros Crimes Ambientais – Lei 6.905/98 – Art. 54 à 61 – 5. Considerações Finais – 6. Bibliografia

INTRODUÇÃO O meio ambiente artificial é composto pelo espaço urbano construído, seja ele na cidade ou no campo, principalmente pelas edificações feitas pelo homem, também chamado de ‘espaço urbano fechado’, a fim de dar habitação para as pessoas que vivem naquele determinado espaço, além detodos os itens necessários para sua subsistência e locomoção, como por exemplo, os meios de transporte, também chamados de ‘espaço urbano aberto’. Desta forma, é fácil de relacionar o meio ambiente artificial com o conceito de cidades, não apenas pela preocupação da Constituição Federal em seu artigo 225, onde diz que “todos tem o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida”, mas em lei infraconstitucional nº 10.257 de 2001 – Estatuto da Cidade. Vale ressaltar que a relação do meio ambiente artificial com as cidades não se relaciona com os termos ‘rural’ ou ‘campo’, pois independente de onde haja a concentração de pessoas e estruturas preparadas para amparar e acolher as pessoas, o termo ‘urbano’ será presente, pois elese refere “a todos os espaços que possam ser habitáveis” (Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, p. 548), independente de sua localização, seja no meio rural ou urbano. Nesta mesma relação com o artigo 225 da Constituição Federal, não é possível deixar de lado o seu parágrafo 3º, onde é claro ao dizer que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoasfísicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Desta maneira, a lei 9605/98, que trata de crimes ambientais é de extrema importância para que as diretrizes constitucionais possam ser firmemente defendidas e cumpridas por toda sociedade ao meio ambiente como um todo, e neste estudo principalmente, ao meio ambiente artificial. 1. DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL Constatamos que os crimes de poluição contra o meio ambiente são muitos, sendo que muitos deles atingem diretamente o meio ambiente artificial, razão pela qual houve a necessidade da criação de normas específicas para a sua proteção. Dentre estas normas, temos a Lei n° 10.257/2011, mais conhecida como o Estatuto da Cidade, que tem como ....
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