Direito ambiental descomplicado foco na oab

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DIREITO AMBIENTAL
225 CF – direito de todos, então é difuso. Tudo o que interessa a vida humana é um direito fundamental. Cabe ao poder publico e a coletividade. Direito intergeracional, ou seja, preocupação com a geração futura.
O MA é de natureza meta individual pois interessa a coletividade.
Art. 170 CF fala da ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livreiniciativa. Tem por fim levar a todos a dignidade. Mas para isso tem que respeitar a propriedade privada, que atenda a função social e a ordem econômica tem que respeitar o meio ambiente. Então veja, o art. 170 tem liberdade mas dentro de certos parâmetros.
O principio da função sócio econômico da propriedade: função sócio ambiental da propriedade.
Intervenção do poder publico na propriedade tem porfundamento a função sócio ambiental da propriedade. É obrigado a respeitar o valor histórico cultural, as reservas ambientais, etc.
1228§1 CC.
ATENÇÃO AO §3 DO 225 CF
Todo infrator (poluidor) sofrerá uma tripla responsabilidade, administrativa, civil e penal. É aqui que está a autorização de responsabilidade penal da pessoa jurídica. Lembrar sempre que a Administrativa e civil sãoresponsabilidades objetivas. No administrativo não cabe inversão do ônus da prova, nem no penal. No civil sim. É entendimento jurisprudencial. Só a penal que é subjetiva, ou seja, necessidade de dolo e culpa.
Atenção para o artigo 23 CF/88: competência fiscalizatória do poder publico. Competência administrativa executiva ou material. É o exercício do poder de polícia ambiental. Já caiu na OAB. Este podercompreende fiscalizar, autuar e instaurar processo administrativo.
Art. 23 CF/88: objetos de fiscalização. A competência é comum e paralela. Se podem fiscalizar, também podem autuar.
§único do 23: diz que LC 140/11 – art. 17 desta lei traz dois pontos muito importantes: caput e § 3: sabe que União, Estado, municípios e DF podem fiscalizar, mas só um pode licenciar. Sempre vai ter apenas um únicoórgão para licenciar. “ cabe ao órgão que licenciou ou autorizou o cumprimento, exercer este poder de polícia”.
O § 3 fala que os demais entes federados, podem fiscalizar. Quem licencia deve fiscalizar.
Se tiver mais de uma autuação, responde somente perante o órgão que o licenciou ou autorizou.
O art. 30 incisos VIII e IX da CF traz competência do município. Promover o adequado ordenamentoterritorial mediante o planejamento e controle do uso, parcelamento do solo urbano. ATENÇÃO É OBRIGAÇÃO SOMENTE DO MUNCIPIO. É obrigado a cuidar de seu território.
Inciso IX: promover a proteção do patrimônio histórico, cultural local.
Leitura em casa: art. 225 §1º com seus 7 incisos, mas com atenção aos deveres específicos do poder publico em relação ao meio ambiente, encontrados nos incisosIII, IV, VI e o VII.
TUTELA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
O poder publico tem que fiscalizar, exercitar o poder de policia. Para fiscalizar, precisa de instrumentos, e a tutela administrativa, é o instrumento para tal.
O LICENCIAMENTO AMBIENTAL: Nem todo empreendimento será licenciado. Resolução do Conama 237/97. Ler art. 8 ºinc. I L6938/81 – lei da política nacional do meio ambiente. Esta leiestabeleceu que o conama editaria norma pra o licenciamento. Mas agora veio a lei complementar de 2011. LC 140/ 08/12/2011 que não revogou a anterior, ou seja a resolução do conama, apenas ‘melhorou’ algumas coisas.
Só pode aplicar a LC 140 nos licenciamentos. Só se aplica aos licenciamentos do dia 8 de dezembro de 2011 para a frente.
Licenciamento ambiental é um instrumento prévio decontrole onde o Estado verificar se o projeto é viável ambientalmente. Se não vai lesar o meio ambiente. A licença sempre tem prazo para o estado ver ser mudou ou não mudou. Se tiver possibilidade de providencia, da o prazo e acompanha. O licenciamento é um procedimento administrativo que corre perante um órgão e tem por finalidade a viabilidade (examinar a relação custo benefício) ambiental de um...
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