Direito ambiental

DIREITO AMBIENTAL
Professor Luiz Antonio
20/10/10
DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL
I. Introdução
O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente.
Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico estendido a todos indistintamente, de maneira indivisível.
Há quatro espécies de meio ambiente, extraídas da CF: a) Meio ambiente físico ou natural – é aquele que não tem relação com a atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora.
O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes.
Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC).
Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre meio ambiente natural: 01/86; 237/97; 302/02; e 303/02. b) Meio ambiente artificial ou urbano – consiste na intervenção da pessoa no meio ambiente, no espaço urbano, que pode ser fechado ou aberto.
O espaço urbano fechado é o conjunto de edificações, enquanto que o espaço urbano aberto são os equipamentos públicos (praças, ruas, avenidas).
São relacionadas a esse tema a Lei 6766/79 (Parcelamento do solo urbano) e a Lei 10257/01 (Estatuto da cidade). c) Meio ambiente cultural (art. 216 da CF) – consiste no patrimônio cultural brasileiro, protegido por meio de inventários, tombamentos e registros (este último para tutela de patrimônio cultural imaterial).
O decreto-lei 25/37 também trata sobre o tema. d) Meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII, CF) – o ambiente de trabalho deve ser harmônico, já que muitas pessoas passam mais tempo no