Direito Ambiental aula 0218

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM
Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental|
Aula: 02 | Data: 20-06-2015

ANOTAÇÃO DE AULA

EMENTA DA AULA
1.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

2.

RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL

3.

TUTELA PENAL

4.

RESPONSABILIDADE CIVIL

GUIA DE ESTUDO

1)

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental
II – Legislação


RC 237/97



LC 140/11

III – Quando?
 Art. 10 LPNMA 6938/81
 RC 237/97 – Anexo I
 Legislação estadual e municipal podem acrescer

IV – Onde? - órgão que tem atribuição para o licenciamento
Art. 13, caput da LC 140/11
 Licenciamento federal: art. 7, XIV, LC 140/11 – IBAMA
 Licenciamento estadual: competência residual e supletiva

Exame de Ordem
Damásio Educacional

MATERIAL DE APOIO
XVII EXAME DE ORDEM



Licenciamento municipal: art. 9, XIV, LC 140/11 –

 IMPACTO LOCAL + CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE + ÓRGÃO AMBIENTAL CAPACITADO

1.1) LICENÇA AMBIENTAL
RC 237/97 – arts. 80, 18, 19

a) Licença Prévia:


Não pode ultrapassar 5 anos

b) Licença de Instalação:


Não pode ultrapassar 6 anos

c) Licença de Operação:


Não pode ultrapassar 4 a 10 anos

ATENÇÃO: O órgão ambiental deve resolver em 6 meses ou 12 meses. (Ler LC 140/11, art. 14, § 3):
Art. 14, § 3 – “O decurso desse prazo sem emissão da licença pretendida não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva do art. 15.”
Art. 14, § 4 - “A renovação da licença deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.”

Art. 19, RC 237/97 – O Poder Público por decisão motivada pode modificar as condicionantes, pode suspender e cancelar uma licença ambiental que está em vigor.


Descumprimento da lei



Falsidade no licenciamento

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