Ambiental

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DIREITO AMBIENTAL



1. Meio Ambiente

É o conjunto das influências, interações e elementos naturais, físicos, artificiais, culturais, do trabalho e genético, que rege, abriga e determina a vida em todas as suas formas → definição constitucional ampliativa.




2. Aspectos ou espécies de meio ambiente

1. Natural ou físico – art. 3º, I, lei 6.938/81.

Bens ambientaispuramente considerados. Independem da ingerência do homem para sua formação. Elementos de ordem química, física ou biológica.

Ex.: solo, atmosfera, matas, fauna, flora, águas.

2. Artificial

É o conjunto das construções ou edificações (espaço urbano fechado) e de equipamentos públicos (espaço urbano aberto – ruas, avenidas, praças). É faceta do meio ambiente urbanístico.3. Cultural

É o conjunto dos elementos materiais ou imateriais que compõem o patrimônio arqueológico, paisagístico, turístico e artístico, que, em regra, como obra do homem, difere do meio ambiente artificial em razão do valor cultural agregado à coisa.

Observação: O patrimônio cultural independe do reconhecimento declarativo do tombamento. É forma de proteção dopatrimônio cultural.

Farra do Boi – é prática religiosa em Santa Catarina.

Art. 215 e seguintes da CF/88.

Art. 225, §1º, VII, CF/88.

O STF decidiu dar preponderância ao meio ambiente natural em detrimento do meio ambiente cultural, razão pela qual proibiu a Farra do Boi em Santa Catarina e em qualquer outro local do Estado Brasileiro, uma vez que talprática submete os animais à crueldade.

Há uma segunda posição. Inicialmente deve-se definir crueldade que é tudo aquilo que viola a saúde mental do homem. Deve o julgador, ao avaliar se é ou não cruel, se revestir dos valores culturais daquela coletividade.

4. Meio ambiente do trabalho

É o conjunto dos bens móveis ou imóveis de uma sociedade ou empresa, objeto dedireito subjetivo individual e indisponível do trabalhador para fins de manter a sua integridade física e psíquica junto ao seu ambiente de trabalho.

5. Meio ambiente genético

É o conjunto das ciências do estudo dos seres vivos, constituindo o patrimônio genético.




3. Direito fundamental ao meio ambiente

Direito fundamental por excelência – direito à vida – exercida comdignidade num ambiente sadio, equilibrado – plano material.

Daí decorre o direito fundamental ao Meio Ambiente, pois somente se pode garantir o direito à vida em sua plenitude garantindo-se o direito ao meio ambiente.

É direito fundamental de 3ª geração – constitui o chamado direito difuso pautado pelo princípio da solidariedade.

Observação:

1ª geração – liberdadespúblicas, direitos individuais, Revolução Francesa, não fazer do Estado.

2ª geração – Estado Social, Revolução Industrial, Fazer do Estado, direitos sociais, principalmente laborais.

3ª geração – interesses difusos, trans-individuais.

4ª geração – patrimônio genético, internet.

5ª geração – paz mundial.

Meio ambiente é formal e materialmente constitucional.

Formal – estáno texto constitucional

Material – tem aspecto constitucional, conteúdo constitucional

É considerado cláusula pétrea e é de aplicação imediata.

A proteção do meio ambiente é bem de interesse difuso, uma vez que pertence a pessoas indeterminadas ligadas por uma circunstância fática (degradação ambiental), em que a proteção atinge a todos indistintamente (objeto indisponível).4. Princípios do Direito Ambiental

“Princípios são mandamentos nucleares de um sistema, onde se designam as verdades primeiras”.

Possuem tríplice função:

• Fundamentadora – base do ordenamento jurídico.

• Supletiva – realizará função integralizadora do ordenamento jurídico no caso de haver lacuna na lei.

• Interpretativa – desvenda o verdadeiro...
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