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DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública
Artigos 37 a 41 da CF.
• Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13.
Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF.
• Bens públicos
Artigo 99 do CC, artigo 101 CC.
• Atos administrativos
Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF.
• Entes da administração pública indireta
Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24 da Lei 8.666/93, artigo 25 da Lei 8.666/93, artigo 109 inciso I da CF, artigo 150, inciso VI, alínea “a” da CF c/c artigo 150 §2º da CF, artigo 37 §6º da CF, artigo 2º da Lei 11.101/05, artigo 37 §6º da CF, artigo 240 da CF, artigo 37 §8º da CF.
• Licitações
Artigo 37 inciso XXI da CF, artigo 22 da Lei 8.666/93, artigo 4º da Lei 10.520/02, artigo 25 da Lei 8.666/93, artigo 13 da Lei 8.666/93, artigo 24 da Lei 8.666/93, artigo 54 e seguintes 24 da Lei 8.666/93, artigo 58 da Lei 8.666/93, artigo 66 da Lei 8.666/93, artigo 65 da Lei 8.666/93, artigo 79 da Lei 8.666/93.
• Concessão e Permissão de serviços públicos
Artigo 175 da CF, artigos 8/15 da Lei 8.987/95, artigo 25 da Lei 8.987/95, artigo 35/39 da Lei 8.987/95.
• Parcerias Público Privadas
Artigo 2º da Lei 11.079/04, artigo 2º §4º da Lei 11.079/04, artigo 2º §1º e §2º da Lei 11.079/04.
• Propriedade
Artigo 5º caput e inciso XXII da CF, artigo 243 da CF.
• Improbidade Administrativa
Artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, artigos 2º e 3º da Lei 8.429/92, artigo 129 da CF, artigo 37 §4º da CF.
• Servidores Públicos
Artigo 37 inciso I da CF, artigo 12 §3º da CF, artigo 37 inciso II da CF, Súmula Vinculante 13, artigo 37 inciso IV da CF, Súmula 16 do STF, artigos 13 e 14 da Lei 8.112/90, Súmula 21 do STF,

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