Ambiental

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Legislação Ambiental
PNMA - POLÍTICA NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE
Disciplina: Ciências do Ambiente Professora: Andréa Carla Lima Rodrigues

O QUE É GESTÃO AMBIENTAL?
"O controle apropriado do meio ambiente físico, para propiciar o seu uso com o mínimo abuso, de modo a manter as comunidades biológicas, para o benefício continuado do homem" (Encyclopaedia Britannica, 1978).



HISTÓRICO

Por muito tempo no Brasil e em outros países a poluição era vista como indicativo de progresso  perdurou até os problemas tornarem-se evidentes

Primeiras iniciativas de controle da poluição
Proteção do trabalhador no meio ambiente por meio de normas de saúde e segurança ocupacional

População situada nos arredores das indústrias responsáveis pela emissão de poluentes

HISTÓRICOPRINCIPAIS COMBATES
Normas de controle da poluição do ar Poluição Atmosférica Controle da Poluição Ambiental Normas de controle da Poluição Ambiental EUA pioneiro em 1970

Brasil

União Estados Municípios

HISTÓRICO
• Estabelecimento de normas gerais que são válidas para todo o território nacional

União

Estados

• Estabelecimento de normas peculiares

Municípios

• Estabelecimentode normas que visem atender os interesses locais

GESTÃO AMBIENTAL = ADMINISTRAÇÃO
Quem??
União, Estados e Municípios

Os recursos ambientais

O Que?

Como?

Através de medidas econômicas, investimentos, providências institucionais e jurídicas

Para manter ou recuperar a qualidade do meio ambiente, assegurar a produtividade dos recursos e o desenvolvimento social

Para Que? OBJETIVO DA GESTÃO AMBIENTAL

Objetivo

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL

 Quem

Cria a legislação ambiental no país?

GESTÃO AMBIENTAL X LEGISLAÇÃO
AMBIENTAL

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA


Hierarquia entre as Leis

Na ausência de Legislação específica normas técnicas podem suprir as lacunas

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


O caput doartigo 225, pertencente ao título VIII, Capítulo VI - Do Meio Ambiente, dispõe que:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendêlo e preservá-lo para as futuras gerações”



DÉCADA DE 60


Na década de 60 foram promulgadas várias leis federaisde grande importância
    

Estatuto da Terra Código florestal Código da pesca Código de Mineração Lei de proteção a Fauna Vários deles atualizados ou regulamentados posteriormente por meio de novas leis e decretos



LEI DO MEIO AMBIENTE


Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981:


Estabelece a POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – PNMA



Constitui o SISTEMA NACIONAL DOMEIO AMBIENTE – SISNAMA



Decreto no 99.274, de 06 de junho de 1990


Regulamenta a Lei no 6938/81

Essa foi a primeira lei federal a abordar o meio ambiente como um todo, abrangendo os diversos aspectos envolvidos e as várias formas de legislação ambiental e não apenas a degradação causada pelas atividades industriais e o uso dos recursos naturais

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE


Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser, necessariamente, assegurado e protegido tendo em vista o uso coletivo Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais Proteção de ecossistemas, com apreservação de áreas representativas Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras

  



PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE


Incentivos ao estudo e a pesquisa tecnológica orientadas para uso racional e a proteção dos recursos ambientais Acompanhamento do estado da qualidade ambiental Recuperação de áreas degradadas Proteção de áreas...
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