Direito ambiental

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Amanda Falcoski
Larissa Souza
Vânia Mendes















TRABALHO DE DIREITO AMBIENTAL












CURITIBA
2008
















Questão 1:

Analisando as condições requeridas no processo de renovação da licença de operação, o empreendedor deverá providenciar a publicação da súmula da licença de operação e anexar uma cópia ao pedido derenovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86.
E conforme a Resolução CONAMA 237/97 Art. 18, III, § 3, o empreendedor pode solicitar uma prorrogação do prazo de validade.
























Questão 2:

2.1

Solicitar a renovação da LO com as seguintes providencias:
- Requerimento de licenciamento ambiental
- Cadastro Industrial
- Cópia da licença deoperação e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no diário oficial do estado
- Prova de publicação de súmula do pedido da renovação de licença de operação em jornal de circulação regional e no diário oficial do estado
- Cópia do certificado junto ao IBAMA
- Comprovante de recolhimento da taxa ambiental.
Conforme a Resolução CONAMA 006/86 e Lei Estadual10233/92, I e III.2.2

Irregularidades com base em leis:
- Providenciar publicação da súmula conforme a Resolução CONAMA 006/86
- Renovar a licença de operação conforme Resolução SEMA/CEMA 065/08 Art. 71, § 1.
- Implantar um sistema de exaustão de gases conforme RESOLUÇÃO Nº 054 / 06- SEMA
- Destinação correta de todos os resíduos (Lodo, resíduos perigosos, escritórios, recicláveis) conformeprevisto na Lei Estadual nº. 12493/99
- Regulamentar o uso obrigatório de EPI’ nos funcionários conforme NR6.
- Infra-estrutura adequada ao porte da empresa e ao produto, conforme Lei Federal nº 6.938/81
- Regulamentação de emissões sonoras conforme Resolução CONAMA 001/90
- Autorização para o uso de águas subterrâneas conforme CONAMA - RESOLUÇÃO nº 357, DE 17 DE MARÇO DE 2005
- Implentar aregulamentação do transporte interno dos produtos utilizados, conforme NR11.









2.3


Decorrente da atual situação, de que a empresa baseou-se no art. 60 do Decreto Federal nº 3.179/99 e este sendo revogado pelo Decreto Federal 6514/08, a atual defesa estará acolhendo para si o atual Decreto Federal 6514/08.
Que no Art. 4 relata que para a empresa ser autuada deve-se observara situação econômica da mesma que mediante a sanção administrativa estava em um período crítico não tendo como disponibilizar a adoção de medidas específicas para a correção da degradação do meio ambiente. Mas a empresa requisitou um empréstimo que será totalmente voltado para a compra e instalação dos exautores, sendo então enviada a nota de compra e instalação para o Ministério Público e o IAPtendo no máximo dez dias para o término do seguinte pedido.









2.4 Recurso administrativo:

AO
ILMO SR SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-SMMA
Av. MANOEL RIBAS, 2727 MERCES
CURITIBA – PR


Auto de Infração Ambiental nº 391


Cisplatina galvanoplastia LTDA, situada na Rua Dr. Pardi, nº 106 Bairro Parolim, Pinhais- PR vem respeitosamente à presença de V.Sª;tempestivamente com fulcro no art. 37, da Lei Municipal nº 7806/2000 e demais dispositivos a apresentar:

RECURSO ADMINISTRATIVO

Em face do Auto de Infração nº 391, recebido em 06/04/2008, no qual foi imputado ao Requerente o cometimento da infração administrativa ambiental.

Conforme a Lei federal 9605/98 em seu artigo 70, o qual prevê:
“Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ouomissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”


Considera-se também o Decreto Federal nº 6514/08 em seu artigo 62, V, onde:
“Incorre nas mesmas multas do artigo 61 quem:
“V- Lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos ou detritos, óleos ou substancias oleosas em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou atos normativos”

O...
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