Lei 9 790

princípios de validade que imperam o direito contratual, como relatividade das convenções, força vinculante do contrato, autonomia da vontade limitada pela supremacia da ordem pública, capacidade das partes, liceidade do objeto e forma prescrita em lei. O contrato de seguro é posto como de adesão, comutativo e consensual. Em maioria as clausulas contratuais são definidas pela ordem vigente ou pelos órgãos governamentais, sobrando para as partes um restrito campo de negociação. O CNSP…

processo. Sem a rígida determinação de prazos, o processo poderia ser comprometido pela inércia das pessoas que nele figuram”. (NASCIMENTO, 2007, P. 441). Segundo Mauro Schiavi (2001), os prazos processuais são os seguintes: LEGAIS: fixados na lei processual (20min. para contestação; art. 847, CLT) ei – ex. prazo RO); JUDICIAIS: fixados pelo magistrado (48h para juntar carta de preposição); CONVENCIONAIS: pelas partes (suspensão do processo por prazo por eles fixados).…

polêmicos quanto à sua posição, considerada inferior, comparada à do cônjuge sobrevivente, resultando em graves litígios e diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. 2-Ordem de vocação hereditária A sucessão legítima, deferida por lei, ocorre se o de cujus faleceu sem testamento; se seu testamento caducou ou é ineficaz; se houver herdeiro necessário, obrigando à redução da disposição testamentária para respeitar a quota reservatória. Entende-se por vocação…

interlocutórias, ficando pendente da sentença. Mas é um dos instrumentos de solução de conflitos rápidos, isso é positivo. Há controvérsia quanto ao valor da causa. Pela lei, a indicação não é obrigatória, exceto para o rito sumaríssimo. Se ausente, o Juiz pode fixar o valor da causa, inclusive de ofício, antes de iniciar a instrução (art. 2º da Lei 5.584/70). Entretanto, a doutrina defende que, após a criação do rito sumaríssimo, o valor da causa deve ser indicado em todas as ações.…

Travessa Almirante Wandenkolk, nº 195, Bairro do Umarizal, CEP 66055-030, Belém-PA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. II – DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme Lei nº 1.060/50, artigo 14, combinado com o Página artigo 790, parágrafo 3º da CLT, requer que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei 7.115, de 29 de Agosto de 1983, tendo em vista que o Av. Conselheiro Furtado, 2391, Sala 307 - Ed. Belém Metropolitan Cremação - CEP.: 66.040-105 -…

pesquisado é o novo processo de execução do título extrajudicial com ênfase às principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. 2- QUAL A ÁREA DO DIREITO? A presente pesquisa será desenvolvida no âmbito do Direito Processual Civil. 3- QUAL É A CONCEITUAÇÃO DO TEMA? A presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da celeridade processual disponível ao credor para…

quanto à situação patrimonial em geral quer quanto aos resultados das atividades desenvolvidas. Acrescenta ainda que a contabilidade permite igualmente que se apurem elementos relativos à gestão com vista a: − Dar cumprimento às exigências da lei comercial e fiscal; − Esclarecer os sócios e colaboradores; − Prestar informações a instituições de crédito a que se recorreu ou a clientes e fornecedores com que se negoceia; − Fornecer elementos estatísticos a organismos ou entidades…

Contabilidade 2 2.1.1 O Impacto da Globalização sobre as Informações da Contabilidade 3 2.1.1.1 Sobre a Lei nº 11.638/2007 4 2.1.1.1.1 Mudanças introduzidas na contabilidade devido à Lei nº 11.638/2007 para adequar a Contabilidade Brasileira às Normas Internacionais de Contabilidade 5 2.1.1.1.1.1 Fazer um comparativo do mercado consumidor atual e o da época das teorias Clássica e Científica a Lei nº 11.638/2007 6 2.1.1.1.1.1.1 Relatar de que forma a mudança desse mercado consumir…

pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3' do art. 515 do CPC. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas no Recurso se a parte provar que não o fez por legitimo impedimento (art. 517 do CPC). A Lei n' 10.352. de 26·12·2001. acrescentou o § 3' ao art. 515 do CPC, que tem a seguinte redação: "Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão…

000,00 (hum mil reais) ao mês, que não integrava a remuneração do obreiro, uma vez que era pago “por fora”, como revelam as planilhas analíticas anexas. Assim, tem-se por vulnerados os artigos 29, § 1º, 457, § 1º da CLT, art. 15 da Lei nº 8.036/90 e art. 1º, § 1º da Lei nº 4.090/621, os quais justificam a anotação dessa remuneração na CTPS, com ofício a DRT/INSS, bem como os reflexos nas gratificações de natal, nas férias + 1/3 e nos depósitos de FGTS, do período trabalhado, o que se…