A Possivel Apliacção da lei 9099/95 na justiça Militar Estadual

POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A constituição federal em seu Art. 5º, estabelece que, “Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos (CAD) que foi subscrita pelo Brasil. Antes do advento da lei federal que acrescentou uma alínea “a” ao art. 90 da Lei 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal reconhecia a efetiva aplicação da lei dos Juizados Especiais na Justiça Militar em decorrência da especialidade dos crimes militares. A possibilidade de aplicação da Lei 9099/95 tem sido objeto de estudo desde a sua entrada em vigência que ocorreu em setembro de 1995. A matéria é controversa existindo posições doutrinárias nos dois sentidos, a súmula nº 09 do STM faz menção expressa à Justiça Militar Federal que é uma Justiça Especializada pertencente à União, e que tem como competência processar e julgar os integrantes das Forças Armadas e os civis no caso de coautoria ou autoria pela prática dos crimes militares definidos em lei, que estão previstos no Código Penal Militar e nas Leis Especiais. A Justiça Militar Estadual, que é um órgão do Poder Judiciário dos Estados-membros da Federação e que tem como…

Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes – REDE LFG PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA PROPORCIONALIDADE São Paulo(SP) 2009 PAULO SÉRGIO DE SOUZA A (IN) APLICABILIDADE DE INSTITUTOS DA LEI Nº 9.099/95 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FACE AOS…

Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federa Aplicação da Lei Federal 9.099/95 e os seus reflexos no âmbito da Administração Pública Militar e os atos de promoção dos militares estaduais e federais Paulo Tadeu Rodriques Rosa Juiz de Direito Titular do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito Público. Professor da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. 1. A Lei…

399 CPP: Recebimento da denúncia e queixa. Primeiro se ouve o acusado, depois o Juiz recebe a denúncia. Artigo 60 da Lei 9099 – Onde se encontra os Princípios. Lei 9099/95 – Ideia do Consenso surgiu para dar rapidez ao processo, e trazer um consenso para o âmbito criminal. Consenso – na Audiência de Conciliação, autor e réu frente a frente, conciliar ambos. Conciliador - É um auxiliar da justiça, provido de concurso público, são remunerados de uma unidade de referência de custas por…

2 RENATO ELIEZER DE SOUZA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 90-A DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAS CRIMINAIS Projeto de monografia apresentado à banca examinadora da Faculdade de Direito, das Faculdades Integradas de Caratinga-FIC, como exigência parcial de obtenção do grau de Bacharel em Direito. FIC – CARATINGA 2012 3 SUMÁRIO 1- APRESENTAÇÃO TEMÁTICA............................................................................. 04 2- TEMA…

DIREITO EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 CAMPINA GRANDE – PB 2014 EDGLEY FERREIRA MONTEIRO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA PELA POLÍCIA MILITAR SOB A ÉGIDE DA LEI 9099/95 Artigo apresentado como requisito para aprovação e conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Prof.ª Ana Alice Ramos Tejo Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa…

1) O art.94 do estatuto do idoso mudou o conceito dos crimes considerados de menor potencial ofensivo ¿ Conforme o art. 94 "Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal." Sendo assim criou-se duas correntes a respeito do assunto a da ampliação e a da…

ESPECIAL LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM CLEBERXXXXXXXXXXXXXXn° TELESXXXXXXXXXXXXXXXXn° EDNILSONXXXXXXXXXXXXXXn° ALDEMIRXXXXXXXXXXXXn° INAELXXXXXXXXXXXXn° ALMEIDAXXXXXXXXXXXXXXXXn° CLAUDIOXXXXXXXXXXXXXXXXn° TRABALHODADISCIPLINALEGISLAÇÃOJURÍDICA ESPECIAL LEI9.099/95-JUIZADOESPECIALCRIMINAL–JECRIM Trabalho sobre a Lein° 9.099/95 – juizado especial criminal, apresentado na disciplina de Legislação Jurídica Especial. Professora: Major Alberto…

A LEI Nº 9099/95 E O DIREITO PENAL MILITAR FELIX FISCHER Procurador de Justiça (MP-Pr.). Professor de Direito Penal da Faculdade de DIreito de Curitiba, da Escola Superior da Magistratura - Pr., e da Escola Superior do Ministério Público-Pr. 1. A Lei nº 9099/95 foi criada para regulamentar o art. 98, inciso I da Carta Magna no que tange aos juizados especiais no âmbito da Justiça estadual e na do Distrito Federal. Na esfera criminal, assim que começou a correr o prazo da…

A LEI 9.099/95 E OS CRIMES MILITARES ESTADUAIS O presente trabalho é de suma acuidade, vez que objetiva analisar se seria possível a aplicação dos institutos despenalizadores trazidos pela Lei 9.099/95, no que tange aos Juizados Especiais Criminais, aos Crimes Militares Estaduais, ainda que haja diploma expresso no corpo do texto da referida Lei, especificadamente em seu art. 90A deixando clara a sua vedação. Neste contexto, observar-se-á se a vedação contida na Lei n. 9.099/95, faz…