Lei 10931/04- parte das alterações da lei 911/69:

Lei 10931/04- Parte das alterações da Lei 911/69: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária Art. 55. A Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos. § 1o Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 2o O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2o, I, do Código Penal. § 3o É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito, hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito é atribuída ao credor, que, em…

DECRETO-LEI Nº 911, DE 1º DE OUTUBRO DE 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências. OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do arti go 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,…

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

APREENSÃO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - __. Processo nº Contestação ____________, brasileira, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ___, bairro ____________, CEP ____________, ____________, __, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações à Rua ____________, ____, CEP ____________, Fone/Fax ____________,…

QUESTÕES INERENTES AO CASO: - O Decreto Lei n.º 911 de 1º de Outubro de 1969 preceitua em seu artigo 3º, §6º o dever do credor fiduciário em efetuar o pagamento de multa no importe de 50% do valor do veículo, in verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem…

Cível desta Comarca que determinou, resumidamente, o pagamento do valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais. Vejamos: “DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem supracitado, com fundamento nos §§ 2º e 3º do art. 2º, e art. 3º e §§, do Decreto-Lei 911/69. Efetuada a busca e apreensão, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, pagar o valor das parcelas vencidas acrescidas dos encargos contratuais, bem como as custas processuais e…

cum creditore, onde o devedor transferia a propriedade do bem ao credor até que efetuasse o pagamento da dívida. O contrato de alienação fiduciária foi regulamentado no Brasil na década de 60, surgindo com a Lei nº 4.728, artigo 66, de 14 de julho de 1965, que regulou o mercado de capitais destinado a dinamizar o financiamento de bens móveis, atribuindo como garantia da instituição que empresta o dinheiro a propriedade do bem. Em 1º de outubro de 1969, o Decreto-lei nº 911,…

introduzidas pela lei n. 10.931/2004-- |22 | |XIV- Bibliografia -------------------------------------------------- |26 | |XV – Anexo --------------------------------------------------------- |27 | ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA I- INTRODUÇÃO Ao analisarmos determinado…

Utilizacao da reconvencao: Cumpre salientar que a ação de busca e apreensão decorre de alienação fiduciária, ação esta submetida a rito especial, prevista no Decreto- lei nº 911/69. Apesar de não haver normas jurídicas explicitas no ordenamento que permitam a utilização de meios, como a reconvenção, em ritos especiais, atualmente vem sendo admitido, como por exemplo, a contestação de cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso…

mesmo ao credor que emprestou o dinheiro para pagar-lhe o preço, continuando, entretanto, o alienante a possuí-lo pelo ‘constituto possessório’, resolvendo-se o domínio do credor, quando for ele pago de seu crédito”. Para Caio Mário da Silva Pereira, “é a transferência, ao credor, do domínio e posse indireta de uma coisa, independente de sua tradição efetiva, em garantia do pagamento de uma obrigação a que acede, resolvendo-se o direito do adquirente com a solução da dívida…