Lei 9394-96

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...) CAPÍTULO II Da Educação Básica Seção I Das Disposições Gerais Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - ... II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita: a) ... b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino; TÍTULO IX Das Disposições Transitórias Art. 87º. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. § 3º. Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá: I - matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental; Brasília,20 de dezembro de 1996, 185º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Renato Souza A lei em si, não informa se a ESCOLA tem a obrigação ou não de fornecer a vaga para o…

ELIAS DO NASCIMENTO SILVA RESENHA CRITICA LEI 9394/96 Em um entendimento mais amplo subtende-se que esse estatuto ora denominado como a lei 9394/96 tomou com base a sintonia entre as relações sociais estabelecidas que visassem abolir a estrutura da escola daquela época para um ensino mais democrático, dinâmico e que atendesse a demanda. A definição legal, portanto pretende a superação do caráter assistencialista, até então dominante, e passa a vigorar pelo menos a principio o que e…

ASPECTOS DA LDB – LEI 9394/96 ATIVIDADE Pesquisa apresentada à disciplina Política e Organização da Educação Básica no Brasil, no curso Superior de Geografia/Licenciatura, na Universidade Federal de Alagoas para fins avaliativos. ATIVIDADE DE POLÍTICA E ORGANIZAÇÃO DA…

Aspectos da LDB – Lei 9394/96 1) O que eu não sabia: - Eu não sabia que a LDB contemporânea é advinda de outra LDB, em 1946, quando uma nova constituição sobrepôs à constituição outorgada por Getúlio Vergas, no qual foi discutida, aprovada e promulgada pela Assembléia Nacional em 1945. Só foi publicada, sancionada e promulgada em 1961, a primeira LDB, a Lei nº 4.024, cujo entrou em vigência no dia 1º de janeiro de 1962, conforme ela foi prescrita. 2) O que não entendi:…

Sheet1 Legislação da Educação Básica e Políticas Educacionais Unidade 2: Inserção e as Contribuições da Lei de Diretrizes e Bases no Processo Histórico da Educação Brasileira AP_II – Quadro Síntese – Lei 9394/96 Nível Etapas Objetivo Detalhamento Órgão Regulador Oferecida em creches ou Educação Básica: desenvolver o Desenvolvimento integral da equivalentes para crianças educando assegurando-lhe a formação criança até os 5 anos nos Governo Federal dando suporte Educação…

As Diretrizes para a Educação Básica na Lei 9394/96[1] Sílvia Cristina Conde Nogueira[2] Síntese: Nesta unidade vamos discutir os aspectos relativos ao funcionamento da Educação Básica por meio das diretrizes dispostas na lei 9.394/96. Nesta e na próxima unidade vamos abordar as diretrizes e as bases da Educação Básica legitimadas na lei 9.394/96. Adotamos aqui a perspectiva de Saviani (1997), ao ponderar que, na realidade, as diretrizes e as bases da Educação estão…

RESUMO TEXTO 1. A educação é um processo, ao mesmo tempo, social e individual. Do ponto de vista social, a educação pode ser vista como a interferência que a sociedade exerce no desenvolvimento dos indivíduos, com o objetivo de se manter e de se reproduzir. Essa interferência é feita por meio de um conjunto de estruturas, infl uências, processos, ações. Embora a educação tenha como função precípua manter e reproduzir a sociedade, ela colabora com a sua…

LEI 9.394/96 E SUAS INFLUÊNCIAS NA DOCÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR CONTEMPORÂNEO Anna Karoline Picanço de Araújo Cleidione Hérica do Carmo Lima Mário Renilde Costa Pinto RESUMO O presente artigo pretende abordar as influências que a Lei de Diretrizes Básicas da Educação Nacional (LDBEN - L9394/96) exerce sobre a docência no ensino superior contemporâneo. Objetiva-se mostrar como esta legislação apetece que a docência seja exercida nos dias atuais, considerando a…

Comparando LDB nº 9394/96 com a Declaração de Salamanca De acordo com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, os sistemas de ensino são para garantir: •Acesso, com participação e aprendizagem, no ensino comum; •oferta do atendimento educacional especializado; •continuidade de estudos e…

A maior mudança do ensino superior nesse período de dez anos foi o aparecimento da oferta de ensino a distância e a popularização dos cursos superiores de tecnologia, de acordo com a nova lei de Diretrizes e Bases da Educação (9394/96). Sem dúvida, a EAD foi um dos grandes novos fatores no ensino superior brasileiro nos últimos anos e promete se manter nesse patamar, no momento em que o governo federal usa a modalidade como forma de inclusão e treinamento de professores. Sem a pretensão…