Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96

Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Legislação Educacional: notas sobre a Constituição e sobre os fins e princípios do ensino na Lei 9394/96 Rogério da Silva Santos Lei 9394/96: uma Lei Complementar à Constituição da República Federativa do Brasil A Constituição da República Federativa do Brasil, como se sabe, é a Carta Magna de nosso país, a “Lei Maior”. Dela, portanto, emanam todas as demais leis que vão disciplinar a vida dos cidadãos brasileiros em vários setores, como a segurança, a saúde e a educação. As leis que partindo da Constituição a complementam são chamadas de Leis Complementares. A Lei 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – apelidada de Lei Darcy Ribeiro 1 em homenagem ao senador que faleceu no ano de sua aprovação e mentor de seu projeto , é, portanto, uma Lei Complementar à Constituição. Por essa natureza de complementaridade, está a LDBEN em conformidade com os princípios constitucionais, embora a Carta Magna apresente alterações promovidas por Emendas Constitucionais – em especial pela Emenda Constitucional 59/09 – que recentemente produziu efeitos na Lei 9394/96 através da Lei 12796/13. Esse texto visa, na análise da Seção da Educação da Constituição da República Federativa do 2 Brasil e da LDBEN, esclarecer os fins e princípios da educação nacional, observando as principais diferenças dos textos em pauta. Educação: dever,…

o objetivo de indicar ao Sistema Educacional, o favorecimento de formação, que privilegie o consumismo. Alternativa assinalada b) É entendida como uma maneira de apropriar-se da realidade política por meio de regras declaradas, que regem a convivência social. c) Contribui para a regulação do acesso aos recursos, poderes ou direitos na área da Educação. d) Sustenta o compromisso da escolade preparar a criança para o desenvolvimento e aquisição de habilidades físicas, intelectuais e…

atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino, além da formação para o trabalho e programação humanística, científica e tecnológica do país (Incisos I a V). As reformas, em sua maioria, são congruentes com os compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência Mundial de Educação para Todos. Suas proposições convergem para novos modelos de gestão. Assim, em suas diretrizes a LDB 9394/96, incorpora também algumas tendências internacionais relacionadas às concepções norteadoras das…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBRASIL DENISE NOGUEIRA MARLENE APARECIDA VIEIRA DA SILVA 1º PEAN A NOVA LDBN 9394/96 GESTÃO DA EDUCAÇÃO: LEGISLAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO CURITIBA 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo relatar os principais tópicos da LDBN 9394/96, ressaltando a Educação Básica que se divide em três etapas de ensino: EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO. A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL 9394/96 …

que a sociedade, mais do que nunca, busca formar cidadãos ativos e críticos em seu meio, com estratégia no enfrentamento dos desafios decorrentes das grandes transformações pelas quais passa o mundo contemporâneo, a educação se destaca, afinal, é importante garantir um futuro melhor para todos. Nesse contexto, a busca pela efetivação de uma educação escolar de qualidade torna-se uma exigência social. Sistema de ensino brasileiro: Na nova LDB, o termo sistema refere-se à administração,…

Disciplinas: CURRÍCULO ESCOLAR E AS TECNOLOGIAS EM Semestre: EDUCAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS NA 3 EDUCAÇÃO BÁSICA, FUNDAMENTOS DA GESTÃO EDUCACIONAL E SEMINÁRIO III. Prof.: Profa. Cyntia Simioni França, Profa. Raquel Franco, Profa. Edilaine Vagula, Profa. Vilze Vidotti e Profa. Laura Célia Cabral Cava. PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Tema: Gestão Escolar, Tecnologias Educacionais e Políticas Públicas. A Produção Textual Interdisciplinar integra conteúdos e…

A política pública em educação se traduz em ações que dão o alicerce para o atendimento aos ideais expressos nas leis. Para que se efetive, o planejamento educacional, em todos os seus níveis, pretende garantir a organização das ações, programas e planos e o financiamento da educação visa à garantia do desenvolvimento dos planos, programas e ações das políticas educacionais. Para entender o conceito de políticas públicas vamos tratar de alguns de seus elementos com o objetivo de…

inserir um acompanhamento psicológico. Nos próximos anos escolares o aprendiz irá por em pratica todo seu aprendizado do ano anterior e assim sucessivamente. Ensinar é transmitir conhecimento, o educador deve estudar um jeito mais fácil de poder passar esses conhecimentos de forma que o aluno saiba compreender o conteúdo. Infelizmente existe o desinteresse de muitos e a falta de compromisso de alguns pais, que não se importam com o histórico escolar dos filhos, e em muitos casos…

educação infantil, tomando como ponto de análise a legislação e a prática pedagógica corrente. Abordamos alguns aspectos mais relevantes de que trata a Constituição Brasileira de 1998 e a Lei de diretrizes e Bases LDB 9394/96, dentre outras, acerca da formação dos profissionais da educação infantil. A discussão desse tema ocorre tendo em vista o objetivo de colaborar para que a educação infantil seja sempre reconhecida como a fase inicial da educação da criança e deve ser oferecida com…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA IVONETE MARIA DA SILVA HOLANDA PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ( Políticas, Planejamento e Gestão da Educação) Araripina – Pernambuco – Brasil 2014 IVONETE MARIA DA SILVA HOLANDA PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO ( Políticas, Planejamento e Gestão da Educação) Professora Tutora: Gilvany…