AULA 09 Gest O De Recursos H Dricos PARTE 01

91/2008; • Política Nacional de Recursos Hídricos Lei N° 9433/ 1997; • Legislações Estaduais de recursos hídricos: primeira (Nº 6.855/95) passando pelas sucessoras (Nº 10.432/2006 e Nº 11.612/2009) até a mais recente (Nº 12.377/2011). Gestão das águas •A gestão das águas é uma atividade voltada à formulação de princípios e diretrizes, para o preparo de documentos orientadores e normativos, estruturação de sistemas gerenciais e tomada de decisões que têm por objetivo promover o inventário, uso, controle e proteção dos recursos hídricos. Princípios da Gestão – LEI N° 9433/1997 • Reconhecimento da água como um bem público, finito e vulnerável, dotado de valor econômico; • Prioridade do uso dos recursos hídricos em situações de escassez: consumo humano e dessedentação de animais; • Adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento e gestão das águas; • Participação dos diferentes níveis do poder público, dos usuários e da sociedade civil no processo de tomada de decisão. Instrumentos da Gestão Definidos pela Lei 9433/97, no art. 5º: • 1. Planos de Recursos Hídricos ou Planos de Bacia Hidrográfica; • 2. Enquadramento de Corpos de Água em classes, segundo usos preponderantes da água; • 3. Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; • 4. Cobrança pelo uso de recursos hídricos; • 5. Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos. Instrumentos da Gestão Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9433/97 ENQUADRA MENTO OUTORGA…

administra a posse coletiva evitando que o rio seque ou seja poluído atingindo as relações futuras. 11 – Como pode ser chamado o interesse coletivo? R: Interesses difusos. (elemento geral sem / posse) 12 – Por que o Direito Ambiental é tão importante no meio Jurídico? R: Direito de 3ª Geração – Proteção do Coletivo – Interesses difusos. - É um do ramos do direito Público, como toda disciplina jurídica que crie e/ou regulamente obrigações entre o Estado e o particular. 13 –…

PNRH = LEI 9433/97 instituir a politica nacional de recursos hídricos criando o sistema nacional gerenciamento dos recursos hídrico regulamentos o art. 21 da cf Compete a união definir os critérios de outorgar os direitos de uso dos recursos hídricos Art. : fundamentais: Art. 2 objetivos Art. 3e 4 diversos gerais de ação Art. 5 instrumentos Art. 6 plano de recursos hídricos Art. 19 a 22 referente a cobrança no uso dos recursos hídricos TITULOS 2 DESSA LEI VAI TRATA DO SISTEMA…

federativos, para proteção do meio ambiente será comum, (art. 23, III, IV, VI, VII, IX, etc.). Portanto, o dever de proteção do meio ambiente cabe tanto a União como os Estados, Distrito Federal e Municípios. Além da Constituição Federal, duas leis merecem destaque para a matéria de proteção do meio ambiente que são: a Lei 9433/97, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da…

Quem é responsável pela administração dos rios? Bernardo Cabral1e Jerson Kelman2 Introdução O Estado de São Paulo foi o primeiro a aprovar uma lei sobre recursos hídricos (Lei 7663/91), após a Constituição de 1988. A correspondente lei nacional (Lei 9443/97) foi inspirada na lei paulista. Ambas as leis estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um instrumento de gestão. A cobrança objetiva: (a) “reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu…

para que não ocorra alteração da classe de enquadramento das águas do lago. 4) Estimar o grau de trofia em um reservatório com base na concentração de fósforo. Caso sejam encontradas condições eutróficas, estimar a carga máxima admissível para que sejam evitadas condições eutróficas. Dados: V = 150 m3; Qméd (tributários + esgotos) = 5 X 107 m3/ano; área de mata = 25 Km2; área agrícola = 15 Km2; área urbana = 0,5 Km2; População contribuinte com esgotos brutos = 10.000 habitantes. 5)…

revertam o atual quadro de degradação. Esse quadro exige, do poder público e da sociedade em geral, uma adequada gestão dos recursos hídricos de modo a democratizar seu acesso. Para isto, é essencial que o gerenciamento seja organizado de modo descentralizado e participativo, adotando unidades espaciais adequadas de planejamento e gestão, conforme esta prevista na Lei das Águas (Lei 9433/97). Os incisos I, II e III do art. 19 da Lei 9433/97 especifica que o objetivo da cobrança pelo uso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, representado pelo Advogado- Geral da União (art. 22 da Lei nº 9.028, de 1995, com a redação dada pela MP nº 2.216-37, de 2001), com fundamento disposto no art. 103, I, da constituição Federal, bem como na Lei nº 9868, de 1999, vem perante essa Suprema Corte, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR Tendo por objetivo o decreto…

LEGISLAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme previsão do artigo 34 da Lei 9433/97, é composto por representantes: a) dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República relacionados com a gestão da água, b) indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, c) dos usuários, d) das organizações civis de recursos hídricos. Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos: a) promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com…

Introdução Com resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o País. Construído em amplo processo de mobilização social, o documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) em 30 de janeiro de 2006. Nesse trabalho, fala dos Recursos Hídricos, Lei n° 9433/97 Politica Nacional de Recursos Hídricos, Resolução CONAMA, um pouco sobre leis da…