RESPOSTA A ACUSACAO

), verifica-se que não houve negativa do fato, qual seja, a habilitação dos equipamentos para o fornecimento de serviços de comunicação e multimídia, na torre da caixa d’água do Serviço Municipal de Água e Esgoto do Município de (...). A questão a se resolver está, entretanto, no âmbito das conseqüências jurídicas que podem ser extraídas dos fatos, o que implica responder a seguinte questão: a conduta descrita na inicial acusatória é realmente típica, enquadrando-se na previsão do artigo 183, da lei 9472/97? Nestes termos, o supracitado dispositivo legal pune, com detenção de 02 a 04 anos, o desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação, aumentando tal punição pela metade, se houver dano a terceiro. Questiona-se, contudo, o que é considerado “atividade de telecomunicação” para os fins do disposto no artigo 183, da lei 9472/97. A fim de responder tal questionamento, basta ater-se ao previsto na própria legislação. Dessa forma, de acordo com o artigo 60, da lei 9472/97, “serviço de telecomunicação é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”. Por sua vez, conforme prevê o § 1°, do próprio artigo 60, “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”. Neste sentido, para que o serviço de telecomunicação possa ser ofertado, ou seja, para que…

Professora –Isabel Data- Miguel Calmon-Ba Pesquisa sobre ANATEL A ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) é uma autarquia de regime especial, possuindo características gerais que nascem do regime jurídico de direito público, bem como características próprias disciplinadas por leis específicas (lei 9472/97 e lei 9986/00) e regulamentos da própria agência. A autarquia, ao contrário de muitos institutos de Direito Administrativo, possui um conceito legal bem definido…

2ª Turma - GMJRP/lbm TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. O presente acordão discute sucintamente, à luz dos princípios do Direito do Trabalho brasileiro e dos direitos…

Agências Executivas: Art. 37, §8° CF/ Lei 9649/98 (art. 51) Mera qualificação = Reconhecimento Por meio de Decreto (Autarquias a Fundações) Contrato de Gestão II – Agências Reguladoras (Decreto-lei 200/1967) Conceito, Autarquia Especial Características Gerais; a) Não é exercida somente sobre os bens públicos desestatizados; b) Atividade não exclusiva das Agências Reguladoras atuais, (SFH, Sistema Financeiro de Habitação ), BACEN (CMN). c) Atividade regulatória não incide…

1) INTRODUÇÃO Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei (de iniciativa privativa do Chefe do Executivo) para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado. No processo de modernização do Estado, uma das medidas foi a criação de um grupo especial de autarquias a que se chamou de agências, cujo objetivo institucional consiste na função de controle de pessoas privadas incumbidas…

DEFINIDAS EM RAZÃO DO VALOR. DEFINIDAS EM RAZÃO DO OBJETO. REGULADAS PELA LEI 8.666/1993 L. 10520/02 Modalidade Valor ou Objeto do Contrato Obras ou Serviços Aquisição de Bens de Engenharia ou outros serviços Concorrência (CO) > 1,5 milhão Tomada de Preço (TP) ≤ 1,5 milhão > 150 mil ≤ 650 mil > 80 mil ≤ 150 mil ≤ 80 mil Convite (CV) > 650 mil Exceto (obrigatório CO independente do valor): Concessão de SP; concessão de direito real de uso; empreitada integral;…

de Minas e Energia, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor, de acordo com as leis 9478/97, regulamentado pelo Decreto 2455/98, nas diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL é uma utarquia integrante da Adm. Pública Indireta Federal, vinculado ao Ministério das Comunicações, tem como missão institucional, regular, contratar, fiscalizar as atividades neste setor.…

TRABALHO DE DIREITO VAMOS COMEÇAS FALANDO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO BRASIL, QUE DESDE A CONSTITUIÇÃO DO IMPÉRIO JÁ ERA GARANTIDA, MAS ATÉ ACONSTITUIÇÃO DE 1937, DEPOIS NO ESTADO NOVO DO GOVERNO VARGAS DESAPARECEU, FOI ARRANCADA DO NOSSO MEIO E ENTÃO INSTITUIDA A CENSURA E COM ISTO, REPRIMIDA A LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NO PERÍODO DE REDEMOCRATIZAÇÃO , NA COSNTITUIÇÃO DO ANO DE 1946, É FEITA A REORDENAÇÃO JURÍDICA DO PAÍS E FOI ENTÃO, RESTABELECIDA E A MANIFESTAÇÃO DO…

O QUAL NÃO ENCONTRA GUARIDA NA LEI NO.8977/95 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 16848/2009, da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que é Apelante NET RIO LTDA. e Apelado RAPHAEL DODD MILITO 2 Acordam os Desembargadores da Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em, por unanimidade…

cumprindo decisão de consulta e tomar conhecimento de resposta divergente daquela que esta a obedecer. De outro lado, todo servidor da administração tributária tem o dever de representar ao órgão central quando tomar conhecimento de decisões divergentes. Excetua­se aqui no que se refere aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, o processo de consulta sofreu significativas alterações, introduzidas pela Lei 9.430/96, que determinou que as…