Lei 9472 97

precários, sendo certo que as comunicações telefônicas e telegráficas internacionais, que também não atendiam às necessidades do País, eram exploradas por empresas estrangeiras, o que deu ensejo, à edição do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, o primeiro grande marco na história das telecomunicações no Brasil. Com a promulgação do diploma normativo supramencionado, houve a criação do Sistema Nacional de Telecomunicações, instituindo a…

ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. 5) Definição de intervenções do estado no domínio econômico. Intervenção do estado no domínio econômico e todo ato no exercício da função administrativa ou medida legal que…

do poder público. - Finalidades (art. 3º da Lei 8666): 1) Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público). - Não é necessariamente a mais barata. - Decorre do Princ. da Indisponibilidade do interesse público, pois o Estado não pode abrir mão de contratar uma melhor proposta por uma pior. 2) Garantia da isonomia. - Qualquer um pode contratar com o Estado. 3) Desenvolvimento Nacional. - Acrescentada em 2010 pela Lei n° 12349 (MP convertida em lei). - Decorrem alguns privilégios…

destinadas a proteção de grupos específicos, por isso e por outras razões a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi aprovada em 1943. Na década de 60, as primeiras noções sobre serviços terceirizados foram enfatizadas no Brasil, pelas empresas multinacionais brasileiras. A partir de então, a legislação brasileira acompanhou as mudanças que tal fenômeno trouxe para o país, e foram estabelecidos os decretos-leis n° 1.212 e 1.216, ambos de 1966, autorizando a utilização de serviços de…

legatários. Sendo o inventariante responsável. Inciso III – dívidas que o espólio contrai. Responsabilidade do inventariante. Em caso de execução fiscal responde com bens do espólio. Falência (Art. 186, § único c/c 188 e art. 83 e 84 da Lei 1101/05) 191-A do CTN – objetivando reaver o pagamento dos débitos tributários (ante a existência de preferência aos bancos) estabeleceu a necessidade de apresentar certidão de quitação dos débitos tributários para aderir à recuperação judicial.

casos previstos em leis específicas, como a do trabalho temporário. . Entretanto, há pouco tempo, foram concedidas liminares no STF suspendendo decisões julgadas pelo TST (Rcl. 10132 MC/PR) e pela Primeira Turma do TRT da 14ª Região (Rcl. 11275 MC/AC), que reconheceram vínculo empregatício de terceirizados com as empresas tomadoras de serviço, o que levantou questionamentos sobre as hipóteses de incidência da terceirização, bem como sobre a legalidade do art. 94, II, da Lei n. 9472/97…

 Sistema normativo: Lei geral: 8.666/93 Lei do pregão: 10.520/02 Lei para serviços de publicidade e propaganda: 12.232/10 Lei do regime diferenciado de contratação pública: 12.462/11  Competência: Qualquer ente federativo (união, estados, municípios e DF) podem complementar. (Privativa da união para elaborar normas gerais de licitação – art. 22, XXVII CF) Essa competência não impede que os Estados e municípios possam elaborar normas licitatórias suplementares. OBS: A lei 8.666/93 é de caráter

28 milhões de pessoas, aproximadamente 44% do total de usuários de internet do país. Nas classes D e E, 74% dos usuários de internet acessam a rede exclusivamente por meio de lan houses. Pesquisa recentemente publicada pelo cgi.br mostra que 97% das lan houses do país são microempresas familiares, pequenos empreendimentos, que disponibilizam em média menos de 10 computadores, faturam não mais que R$ 4 mil reais por mês, em média, e são geridos, na sua maioria, por pessoas com…

Ministério das Comunicações a formulação de políticas e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL a implementação, fiscalização e acompanhamento dos projetos idealizados para fazer esta política acontecer. Os recursos do Fust, por determinação da lei, serão aplicados em programas que estejam em consonância com o plano geral de metas para universalização de serviços de telecomunicações, com objetivos tais como: atendimento a localidades com menos de 100 habitantes; atendimento a…

determinam as diretrizes políticas básicas da entidade federativa e a Administração Pública Direta (ministérios, secretarias) – que são os órgãos autônomos, superiores e subalternos cumprem as diretrizes políticas escolhidas pelo Governo, de acordo com a lei. Entre os órgãos superiores e inferiores há uma subordinação, exerce-se o poder hierárquico (controle hierárquico), que por vezes, para fins de incentivo, pode haver um “contrato” (acordo-programa ou contrato de gestão) estipulando…