Lei 9472 97

Contratante comercializar o serviço e os acessórios necessários à sua fruição, sob pena de indenizar a Telemar Norte Leste S.A. e de incorrer nas sanções previstas pela legislação e regulamentação vigente, inclusive o disposto nos artigos 183 e 184 da Lei 9472/97, se caracterizada a prática de crime ou ilícito. Excluem-se do disposto acima as estações móveis e acessórios necessários à prestação do serviço de propriedade da Telemar Norte Leste S.A. VI - O solicitante declara que teve…

ou comercial), ante a inexistência de prestação de serviço que justifique a exação. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Preliminarmente Do Prazo Prescricional Prevê o artigo 205 do Código Civil: Art. 205 – A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Como não há, no caso em tela, nenhuma previsão legal, acerca da prescrição do direito de requerer a devolução dos valores ilegalmente cobrados a título de assinatura básica deve ser adotada a prescrição…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos…

(art. 37, inciso XIX da CRFB/88). Independência. Controle ou Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade. C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta. Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições: - Autarquia é uma pessoa jurídica de direito…

Relação de Tributos no Brasil na Gestão (São Paulo-2010) 1. AFRMM – Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Lei 10206/01) 2. DPC – Contribuição à Direção de Portos e Costas. 3. FNDCT – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Lei 10168/00) 4. FNDE – Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário Educação) 5. FUNRURAL – Contribuição ao FUNRURAL 6. INCRA – Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e

mesma pena incorre: I – quem se apossa indevidamente de correspondência alheia,embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói. Comentário: A primeira coisa a destacar é que este inciso foi revogado tacitamente pelo artigo 40 da lei 6538/70. Agora, pune-se a conduta de se apossar de correspondência alheia com a finalidade de sonega - lá ou destruí – lá ao contrário do art 151 caput do código penal que pune a conduta material de sonegar ou destruir a correspondência…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

incumbências que diziam respeito às atividades supramencionadas. Assim, o Estado resolveu criar as chamadas agências reguladoras que são autarquais de regime especial encarregadas de fazer essas concessões, permissões e autorizações, conforme suas respectivas leis instituidoras, além de, como o próprio nome está a evidenciar, regular as atividades referentes à matéria para a qual foram criadas e fiscalizar as atividades que lhe competem controlar. A importância dessas agências…

Henrique Cardoso. Um dos fatos marcantes dessa época foi à desestatização do Sistema Telebrás, quando empresas privadas adquiriram a concessão dos serviços de telefonia, até então controladas com exclusividade pelo Estado, e, amparados pela Lei nº 9472/97, viram na terceirização de seus serviços um método para a otimização de sua produção, redução de custos e crescimento no mercado. Este trabalho expõe os diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários, à luz das…

foi intensificado, com a abertura da concessão de serviços incluindo eletricidade, telecomunicação e transportes, já que as áreas industriais já estavam quase totalmente concluídas. Lei 9491/91 • Pôde-se passar a utilizar o FGTS no PND, por meio de investimentos em fundos de privatização. Lei 9472/97 • Autorizou a privatização do Sistema Telebrás e criou o órgão regulatório do setor, a Anatel. Setores que mais geraram receita: 1) 2) 3) 4) Siderúrugico Mineração…