direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5. Administração Pública Indireta.
A. Conceito.
B. Princípios.
C. Integrantes.
D. Observações.
LICITAÇÕES
1. Conceito
2. Finalidade da licitação
3. Competência para legislar
4. Normas gerais
5. Princípios
6. Sujeitos obrigados a licitar:
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DIREITO ADMINISTRATIVO
ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
5. Administração Pública Indireta.
A. Conceito.
B. Princípios. Reserva legal (art. 37, inciso XIX da CRFB/88). Independência. Controle ou Tutela (§ único do art. 4º do Decreto lei 200/67). Especialidade.
C. Integrantes. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista.
D. Observações. Obs01: O artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67 conceitua cada uma das entidades da Administração Públi-ca Indireta.
Apesar do conceito do artigo 5º do Decreto Lei nº 200/67, seguem as seguintes definições:
- Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada para exercer descentralizadamente atividade típica da Admi-nistração Pública.
- Fundação Pública é uma fundação criada pelo Estado.
- Empresa Pública é uma pessoa jurídica de direito privado formada por capital 100% público e que pode assumir qual-quer forma empresarial admitida pela lei. Exemplo: Caixa Econômica Federal.
- Sociedade de Economia Mista é uma pessoa jurídica de direito privado formada por capital misto (público e privado) sob a forma exclusiva de Sociedade Anônima e sob controle acionário do Estado. Exemplo: Petrobras/ Banco do Brasil.
Obs02: As pessoas jurídicas de direito público podem ser de natureza política ou as pessoas jurídicas de direito público podem ser de natureza administrativa
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PESSOAS JURÍDI-CAS DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO
Natureza Política: União, Estado, D. Federal e Mu-nicípios.
- Associações.
- Fundações.
- Sociedades.
Natureza Administrati-va: Autarquias.
Obs03: Autarquia é um gênero que reúne todas as pessoas jurídicas de direito público de natureza me-ramente