Leis 6019/74, 9601/98 e o artigo 443 da CLT.

Leis/Artigo 6019/74 9601/98 Art. 443 AbordagemAborda sobre o trabalho temporrio nas empresas urbanas e d outras providncias.Aborda sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e d outras providncias.O contrato individual de trabalho poder ser acordado tcita ou expressamente, verbal ou por escrito e por prazo determinado e indeterminado. FinalidadeAtender a necessidade transitria ou ento para acrscimo de pessoal na produo da empresa.Aumentar o nmero de empregos.Adaptao ao servio e de teste de aptido. ProrrogaoPara que a prorrogao supere os 90 dias, deve haver autorizao do Ministrio do Trabalho.Dentro de 2 anosContrato de experincia mx. 90 dias, contrato por prazo determinado 2 anos. Servem p/ todas as atividadesNo, apenas atividades urbanasSimSim Tempo limite3 meses2 anosDeterminado e indeterminado. Como pode ocorrerAcontece atravs da intermediao de empresa ou pessoa que coloque a disposio das empresas trabalhadores qualificados.Acontece atravs das convenes e acordos coletivos de trabalho.O contrato por prazo de trabalho determinado vai ocorrer quando for prefixado por execuo de trabalhos especficos ou com acontecimentos de previso aproximada por meio do Sindicato. Direito dos trabalhadores Frias proporcionais, adicional noturno, indenizao sem justa causa, seguro sem acidente de trabalho.O trabalhador 2 do FGTS e demais empregados 8No possui direito ao aviso prvio, 40 do FGTS e nem seguro desemprego. EstabilidadeJornada de trabalho de 8 horas, remunerao…

profissional de futebol (art. 3.º da Lei n.º 6.354/76), o de artistas (art. 9.° da Lei n.º 6.533/78), o de aprendizagem (Decreto n.º 31.346/52) e o contrato de trabalho temporário (art. 11 da Lei n.º 6.019/74). ( ) É possível que haja a contratação de um grupo de empregados ao mesmo tempo. É o que se denomina contrato de equipe e que costuma ocorrer com a contratação de uma banda, em que o grupo todo é contratado para prestar serviços. O contrato de equipe não deixa de ser um…

Curso de Administração Direito II LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO PORTO ALEGRE 2009 SUMÁRIO LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO......1 DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO.........................................................................5 TABELA..............................................................................................................6 1 LEI 9601/98 CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO O objetivo da criação…

Com a lei 9601/1998 sobre o novo contrato de trabalho por prazo determinado, foram despertados muitos comentários acerca do bando de horas onde no art. 59 € 2º da CLT o empregador nao estará obrigado ao pagamento de horas extras desde que pela força de convenção ou acordo coletivo. Também é importante que de acordo com a lei 9601/1998 não é possível a contratação por prazo determinado para substituir pesso regulamentado perante o contato indeterminado. pois a verdadeira intenção do…

AULA Nº 05 (Prof. Paiani) Objetivos específicos: a) Conceituar o contrato de trabalho, sua natureza jurídica e respectivas teorias b) Apontar as características do contrato de trabalho, suas espécies e classificações. SUMÁRIO (trabalho I) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (1ª parte) arts 442 a 510CLT - Conceito; - Natureza jurídica; - Teorias contratualistas: - Teoria anticontratualista - Características - Classificação - Ajuste tácito ou expresso - Duração do…

benefícios previamente combinados. Tem-se então as partes, trabalhador e empregador; e a convenção, que é a prestação de serviço mediante recebimento de salários e benefícios; claramente expressas nessa relação jurídica patrimonial. 2. Tipos de Contrato Entendido o conceito genérico de contrato, vejamos, então, as principais características desses instrumentos que envolvem os trabalhadores e as empresas. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 443 nos diz…

- O contrato é indeterminado= regra; - O determinado é exceção e só poderá ser firmado pela lei, como p. ex. o §1º do art. 443, CLT; Lei 9601/98; Lei 6919/74 (trabalhador temporário) – essas são as principais leis que elencam o contrato com prazo determinado. - Como são exceções, devem ser interpretados de forma restrita. - Nos casos do art. 443, §1º - CLT e da Lei 9601/98 – o contrato é feito direito com o empregador. Não caracteriza terceirização, pois o contrato é feito direto com…

Modalidade de Contrato de Trabalho 1) Quanto a manifestação de vontade – Art. 442 - Tácito e expresso 2) Quanto ao número de empregados Individual – O mais utilizado Plurimo – com mais empregados 3) Quanto a Previsão de Prazo Indeterminado – Vide Princ. Do prazo indeterminado – Perdura no Tempo Com prazo determinado – Art. 7, I . CF Deve ser tácito. Não basta o elemento vontade. Prejudicial ao empregado, Fim do contrato Somente nas hipóteses da CLT ou lei Complementares…

para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados” (§ 1º do art. 2º). O Legislador optou por estabelecer essa dicotomia - empregador e equiparado a empregador - em razão de as pessoas enumeradas no § 1º do art. 2º da CLT, acima transcrito, não poderem ser enquadradas no conceito econômico de empresa. Entretanto,…

para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados” (§ 1º do art. 2º). O Legislador optou por estabelecer essa dicotomia - empregador e equiparado a empregador - em razão de as pessoas enumeradas no § 1º do art. 2º da CLT, acima transcrito, não poderem ser enquadradas no conceito econômico de empresa. Entretanto,…