Lei 9601

952.035/0001-07, fica acordada a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE SOROCABA, inscrito no CNPJ sob o nº 71.869.549/0001-65 na forma do artigo 611 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante as cláusulas que seguem: 1a. - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos empregados abrangidos por esta Convenção vigentes em 01.11.09, serão reajustados em 01.11.2010 pelo percentual único, total e negociado de 8 % (oito…

como está na CF. Contratação de funcionários públicos em desacordo com o art. 37, II, da CF. Contrato de experiência. Contrato de safra. Contrato de Trabalho doméstico. Contrato de Trabalho por prazo determinado com redução de encargos sociais (L. 9601/98) Contrato de Trabalho por prazo determinado, do. Contrato de Trabalho, do. Contratos agrários e legislação trabalhista rural. Convenção nº 158 da OIT: sua repercussão no direito brasileiro. Crédito trabalhista na falência, o. Dano moral…

Décima - "Contribuição Profissional Decorrente da Negociação Coletivo". As demais cláusulas e condições foram conciliadas pelas partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Arbitral está alicerçado na Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, e no caso específico, c/c o inciso XI, da Lei Complementar nO75, de 20 de maio de 1993, "verbis": Art.83 - Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do…

Determinado: Mais de 6 meses, senão será prazo indeterminado, salvo se for execução de serviços especializados ou realização de certos acontecimentos. Não possuem a estabilidade - gestante e dirigente sindical. 2. Contrato Prazo Determinado – Lei 9601/98: Trata-se de um novo tipo de contrato que tem a finalidade de diminuir o desemprego. É imprescindível a Negociação Coletiva, não sendo possível realizá-lo por acordo individual Prazo Máximo: 2 anos – Sem Limite de…

nº. 28/2000. I -...... XVI - “remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal”. 3. Calculando as Horas Extras Levando-se em conta o valor da hora normal, acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Valor das Horas Extras = Valor da Hora Normal + Adicional 3.1 Horas Normais A princípio, são horas normais aquelas ocorridas nos limites do contrato estabelecido entre…

proteção legal do trabalhador com um mínimo de garantias (artigos 9º e 444 da CLT). Princípio “in dúbio pro operário” – aconselha o interprete a escolher entre duas ou mais interpretações viáveis, a mais favorável ao trabalhador, desde que não afronte a lei. Princípio da norma mais favorável – significa que quando existem duas ou mais normas regendo a mesma situação jurídica, deve-se aplicar aquela mais favorável ao trabalhador. Princípio da condição mais benéfica – determina a…

havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. ** § 3º acrescentado pela lei n° 9601, de 21 de janeiro de 1998. § 4º – Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Em primeiro lugar, não é juridicamente razoável deferir-se horas extras ao Recorrente, no exíguo período imprescrito,…

AULA 10 ESTABILIDADE I – Conceito É o direito de não ser despedido senão nas hipóteses previstas na lei ou no contrato. II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitar o desemprego. A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão:…

materiais ou formais e ainda de origem internacional; nas materiais podemos citar a Revolução Industrial e na atualidade os movimentos grevistas que geram os direitos do trabalhador; as formais têm caráter jurídico possuindo uma hierarquia: Constituição; leis; decretos; sentença normativa proferidas nos dissídios coletivos; convenção coletiva; acordo coletivo e costume. Classificadas de duas formas heterônomas (imposta por terceiros – o Estado); as convenções e recomendações criadas…

FLEXIBILIZAÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS NA LEI Nº 9.601/1998 INTRODUÇÃO Normalmente encontramos uma relação trabalhista concretizada por acordo escrito, naturalmente que o documento resultado deste acordo é de suma importância: O Contrato de Trabalho. Por sua importância, possui regras e características predeterminadas, mas também pela sua função, possui maleabilidade inerente aos acordos realizados para atender aos interesses e conveniências dos envolvidos, quais sejam: empregado e empregador.