Lei 9601

prazo máximo dos contratos por prazo determinado? R: O prazo máximo do contrato por prazo determinado é de 02 (dois) anos. Fundamento legal: Conforme Lei 9601/98. 38. A prorrogação do contrato por prazo determinado se ajusta a Lei? Tem autorização da DRT? ● não ○ sim Onde e por quanto tempo são arquivados? R: Verificar a Lei 9601/98 ????? ***** CONTRATO DE TRABALHO DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA 39. É realizado contrato de prestação de serviços entre a empresa…

nacional. 2.3 No Brasil, o Direito do Trabalho foi influenciado por fatores externos e internos: Influências externas: Dentre as influências advindas de outros países e que exerceram, de certo modo, alguma pressão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações que ocorriam na Europa e a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador em muitos países. Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na…

caráter absoluto, não comportando oposições, seja do empregado, seja da autoridade pública. Este ao tem como fundamento maior o direito à propriedade privada, por sendo o proprietário dos bens o detentor do poder de direção e organização, não pode a lei e criar-lhe embaraços. Apreciações gerais sobre dispensa do empregado São próximos, os estudos sobre a natureza jurídica do ato de despedir o empregado e a declaração de vontade do empregador de despedir. Ambos constituem ato…

Vínculo empregatício Empregador – art. 2º, CLT Trabalho autônomo não tem relação de emprego pois não tem o requisito da subordinação. Vínculo empregatício: não é a lei especifica que se sobrepõe mas a mais favorável. Subordinação Habitual Onerosidade Primazia da realidade: o que vale são os fatos e não o que está no papel. Pessoalidade Auteridade Princípios Estão lidados aos valores que o direito visa realizar

cláusula recíproca de rescisão antecipada (artigo 481 da CLT): RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADOR SEM JUSTA CAUSA RESCISÃO MOTIVADA PELO EMPREGADO INDENIZAÇÃO ADICIONAL Extinção do Contrato A indenização adicional prevista no artigo 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, ou seja, quando houver rescisão do contrato de trabalho no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria do empregado, não será devida quando houver a extinção do contrato de experiência, uma vez que…

do empregado 6) Uma criança de 12 anos de idade foi contratada em 01/10/2005 para trabalhar numa fazenda como carvoeira. Em 31/12/2006 a fiscalização do trabalho identificou a labuta infantil, enquadrando a empresa na forma da Lei. Pergunta-se: esse contrato de trabalho é nulo? Sendo nulo essa nulidade pode retroagir para prejudicar quem trabalhou? Explique. Resposta : Sim ,neste caso o contrato de trabalho é nulo. Não, o trabalhador mesmo sendo…

acordo expresso ele pode ser escrito ou verbal, ele vai ser escrito quando for solene seguindo as formalidades da lei, ele vai ser verbal quando as partes não usarem um instrumento para regula aquela situação ficando assim só como compromisso a promessa feita por ambas as partes. 3. Quais as fontes formais diretas do Direito do trabalho? Comente-as As fontes diretas são: 1.Leis que são normas escritas 2.Sentença normativa: decisão de um dissidio coletivo 3.Convenção coletiva…

TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO Este Termo de Compromisso tem por objetivo a realização do estágio curricular obrigatório dos acadêmicos da ESAG/UDESC, não gerando vínculo empregatício, nos termos da Lei nº 11.788/2008. QUALIFICAÇÃO DO ESTAGIÁRIO: |Nome: Bruno José Guerreiro Serpa | |CPF: 050.488.209-08…

- Limites Temporais da Compensação O limite temporal da compensação de jornada pode ser dividido em dois tempos, antes e depois do advento da Lei 9.601/98. Antes da mesma havia três correntes distintas, que defendiam a validade do instituto quando realizada no período de uma semana, um mês ou um ano. A corrente que defendia a compensação semanal fundamentava seu posicionamento no texto da CLT, que no art 59, § 2 dispunha que: “(...) o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente

INTRODUÇÃO Devido às alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 destacamos a instituição de regime específico para o Microempreendedor Individual - MEI, que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. Em suma os contribuintes ficarão sujeitos, basicamente, à Contribuição Previdenciária, ao ISS e ao ICMS. OBS: Em conformidade com o art. 14 da Lei Complementar nº 128 de 2008, os…