Lei 9601

substituindo-se sempre no mesmo ponto de trabalho, salvo negociação coletiva. A LEGISLAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO Os critérios para estabelecer a jornada de trabalho estão expostos na Constituição Federal (CF), na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e em outras leis ordinárias, além dos estatutos, que alguns servidores têm como regime jurídico. O TRABALHO EM REGIME PARCIAL Jornada em tempo parcial, conforme prevê a CLT em seu Art. 58-A, é aquela que não ultrapassa vinte…

que o vínculo perdure indefinidamente e a relação de emprego só mude, subjetivamente, quando as partes tivessem motivos para ruptura do vínculo. A exceção é a contratação por prazo determinado, de acordo com as determinações específicas contidas em lei. O término do contrato de trabalho por tempo determinado pode ser medido em função do numero de dias, semanas, meses ou anos, ou em relação a certo serviço específico, como o término de uma obra, de uma colheita, etc. O fato de o ultimo…

25/04/70, engenheiro de produção, nº do CPF 17567522043, nº do RG 23720321-3, residente e domiciliado na Rua Primavera, 54 – Sacomã, São Paulo, SP – CEP: 04235-280. Têm entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS CLÁUSULA PRIMEIRA. A sociedade gira sob o nome empresarial MMTA Lavanderia Hospitalar Ltda. CLÁUSULA SEGUNDA. A…

adquirir estabilidade no emprego. (...) Constituem igualmente modalidade de flexibilização externa a ampliação do rol de contratos determinados, como aliás se infere da Lei n. 9601, de 1998, contendo redução de encargos, a terceirização disciplinada pela Súmula n. 331 do TST, a contratação do trabalhador temporário na forma da Lei (...)". Além dos tipos de flexibilização elencados na Doutrina de Alice Monteiro, insta salientar que esta gera por conseqüência a…

a diversas empresas sem vínculo empregatício com intermediação obrigatória do sindicato ou do OGM (órgão de gestão de mão de obra). - ausência de pessoalidade. - lei 9719/98 3 Trabalhador eventual - conceito 4 Trabalhador institucional - empregado público (estatutário) 5 Estagiário (ato educativo escolar com finalidade pedagógica) - lei 11788/11 - conceito - relação trilateral ( instituição de ensino, estudante e empresa) Requisitos: a Estar regularmente matriculado em instituição de…

empresas, foi uma das formas encontradas para tentar uma mediação entre os interesses das classes conflitantes. O que chamamos de banco de horas, é uma permissividade jurídica admissível para compensação da jornada de trabalho que surge a partir da Lei 9.601/1998. Essa nomenclatura vem justamente do procedimento adotado. O sistema em questão é definido como sendo, o “depósito” de horas trabalhadas além da jornada normal diária de trabalho, sem o pagamento do adicional de hora extra,…

TRABALHO Sérgio Coutinho[1] 1 Introdução As leis trabalhistas brasileiras têm sofrido alterações constantes, que resultaram na proliferação de contratos temporários e métodos de conciliação extrajudicial durante a década de 1990 do século XX. Os anos seguintes, no começo do século XXI, saudaram o Direito do Trabalho com normas que visaram a aumentar a flexibilidade. A análise dessas leis que procurasse compreendê-las por meio do próprio sistema…

legal da jornada: poderá ser feita pelas partes, de comum acordo, por convenção coletiva e pela lei. Classificação da jornada de trabalho: 1) quanto à duração: é ordinária ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurídicas); é extraordinária ou suplementar (que ultrapassam os limites normais); limitada (quando há termo final para sua prestação); ilimitada (quando a lei não fixa um termo final); contínua (quando corrida, sem intervalos); descontínua…

materiais ou formais e ainda de origem internacional; nas materiais podemos citar a Revolução Industrial e na atualidade os movimentos grevistas que geram os direitos do trabalhador; as formais têm caráter jurídico possuindo uma hierarquia: Constituição; leis; decretos; sentença normativa proferidas nos dissídios coletivos; convenção coletiva; acordo coletivo e costume. Classificadas de duas formas heterônomas, as convenções e recomendações criadas pela OIT (Organização Internacional do…

NA LEI 9.601/98 INTRODUÇAO A finalidade da referida Lei foi diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de certos trabalhadores, que eram contratados sem Carteira de Trabalho assinada. DENOMINAÇAO Na prática o contrato por tempo determinado tem sido chamado de contrato de trabalho temporário ou provisório, denominações estas, incorretas. Pois a Lei em pauta, indica que seu conteúdo trata de contrato de trabalho por prazo determinado. CONTRATAÇAO Dispõe o artigo 1 da Lei 9601/98