Lei 9601

por tempo determinado da Lei n° 9.601/98. 14.3.1 Introdução O contrato de trabalho por tempo determinado foi criado em 21/01/1998 sob a Lei n°9.601198 com o objetivo de diminuir o desemprego e legalizar a situação informal de alguns trabalhadores que eram contratados sem carteira de trabalho. 14.3.2 Denominação Essa denominação é confundida muitas vezes com o contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho provisório, mas é errado. Assim foi instituída a lei para que haja…

Acrescentado pela lei n° 9601, de 21 de janeiro de 1998. § 4º – Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Art. 64 – O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. BIBLIOGRAFIA OLIVEIRA, de Juarez – CLT - Editora: Saraiva 1995, página 43 Consolidação das Leis do…

máximo de 02 anos, uma única prorrogação e forma de estabelecida na lei. * O contrato de experiência: Prazo de duração de 90 dias, prorrogação única, efeitos do descumprimento das regras de celebração do contrato. * Contrato de aprendizagem: Regras especiais; disciplina estabelecida na CLT; idade minima e idade máxima de contratação; restrições à contratação do aprendiz. * Contrato de safra. * Contrato por obra certa. * Lei n. 9601/98 - Forma de contratação por prazo determinado com…

empresa que contratou. (contrato de uma empresa) Para exercer uma função. Vantagem: Diminuição dos custos por benefícios. 5- Domestico: Não se aplica a CLT aplica a lei 5859/72 tem direito a salário mínimo, décimo terceiro, descanso semanal renumerado, férias, licença maternidade e paternidade, aviso prévio, aposentadoria. 6- Rural: A lei 5889/72 lavoura: 21 as 5 25% Pecuária: 20 as 4 25% Urbano: 22 as 5 20% Artigo 2 CLT: considera-se empregado a empresa, individual ou coletivo que…

máximo de 02 anos, uma única prorrogação e forma de estabelecida na lei. * O contrato de experiência: Prazo de duração de 90 dias, prorrogação única, efeitos do descumprimento das regras de celebração do contrato. * Contrato de aprendizagem: Regras especiais; disciplina estabelecida na CLT; idade minima e idade máxima de contratação; restrições à contratação do aprendiz. * Contrato de safra. * Contrato por obra certa. * Lei n. 9601/98 - Forma de contratação por prazo determinado com a…

Onerosidade; c) Pessoa Física; d) Pessoalidade; e) Subordinação; www.cursocejus.com.br 1.3. Trabalhador Autônomo: - NÃO há subordinação; - Trabalha por conta própria; - Suporta todos os riscos da atividade; 1.4. Trabalhador Voluntário: - Lei 9608/98; - Falta onerosidade; - Trabalho por caridade; 1.5. Trabalhador Eventual: - Falta habitualidade; - NÃO há uma continuidade do serviço; - O trabalho é esporádico; 1.6. Trabalhador Avulso: - NÃO há contratação…

oneroso. 3) Forma (art. 443, CLT): tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo determinado ou indeterminado. 4) Requisitos gerais (elementos necessários a qualquer ato jurídico – art. 104, CC): agente capaz, objeto lícito, forma prescrita em lei. 5) Duração (art.443, CLT): A indeterminação do prazo é presumida. O contrato a prazo, por ser exceção, deve ser escrito, uma vez que restringe os direitos rescisórios do empregado (40% do FGTS e aviso prévio). • Generalidades –…

natureza civil. Aqueles em que as atividades empresariais são de caráter transitório – Exemplo: atividades de temporada ou sazonais. Contratos regidos pela lei 9601/98. Instituídos em instrumentos coletivos. Todos os demais contratos previstos no artigo 443 da CLT – obra certa, técnico estrangeiro; contrato de safra; contratos regidos pela lei 6019/74 11- Sobre o contrato de experiência, qual seu prazo máximo e qual a orientação sobre o seu prazo mínimo?, De que forma ele pode…

ultrapassar 10 horas diárias (Art. 59 da CLT). A Lei 9601 regulariza o chamado Banco de Horas, ou seja, a compensação de jornada. O acúmulo do saldo de horas deve respeitar o limite máximo de 1 (um) ano. Em relação as horas extraordinárias, vale ressaltar que existe previsão expressa regularizando o limite máximo de 2 (duas) horas extraordinárias por dia. Assim, caso o empregador por excepcionalidade determine que o empregado labore por mais tempo que o previsto em lei, este poderá estar…

emprego e, sendo desfavorável, opera-se desde logo a condição resolutiva. * Provas da Relação de Emprego. É o meio mais convincente de demonstrar a existência da relação de emprego e do contrato com suas clausulas. Se houver clausulas contrarias a lei ou prejudiciais ao empregado no contrato escrito, este será ineficaz. O meio mais freqüente de prova no Direito do Trabalho é a oitiva de testemunhas. *A carteira de trabalho e previdência social é o documento mais importante da…