Lei 9601

CANOINHAS 2014 INTRODUÇÃO O objetivo do presente trabalho é apresentar as espécies de contratos de trabalho por tempo determinado. Com previsões baseadas na CLT e Leis esparsas, pelas hipóteses de realização de contrato por tempo determinado. Está previsto no artigo 443 da Consolidação das Leis Trabalhistas e traz em seu caput: “O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”.

coletiva. Reduo legal da jornada poder ser feita pelas partes, de comum acordo, por conveno coletiva e pela lei. Classificao da jornada de trabalho 1) quanto durao ordinria ou normal (que se desenvolve dentro dos limites estabelecidos pelas normas jurdicas) extraordinria ou suplementar (que ultrapassam os limites normais) limitada (quando h termo final para sua prestao) ilimitada (quando a lei no fixa um termo final) contnua (quando corrida, sem intervalos) descontnua (se tem…

A criação da figura do Empreendedor Individual foi estabelecida pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 128/2008. MEI é o empresário individual, sem sócios, optante pelo Simples Nacional e com receita bruta anual de até R$ 36.000,00. São autônomos e ambulantes, que normalmente não pagam tributos, mas não têm direitos previdenciários ou os benefícios de quem está na economia formal. O Sebrae avalia que a criação do Microempreendedor Individual pode beneficiar cerca de 10,3 milhões de…

f) Primazia da realidade ou verdade real FONTES a) CF b) Leis c) Sentença normativa d) Jurisprudência e) Acordo coletivo ou convenção f) Clausulas do contrato g) Usos costumes e hábitos RELAÇÃO DE EMPREGO É o vinculo jurídico de natureza contratual existente entre empregado e empregador que tem como finalidade a prestação de trabalho subordinado, pessoal e assalariado. Conforme exposto Art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, "considera-se empregado toda e…

conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) 2. Por quanto tempo são arquivadas as fichas…

convênio federal estadual e municipal seja da administração direta ou indireta, que só pudesse trazer benefícios aos trabalhadores. As delegacias regionais do trabalho (DRT) ficaram com o encargo da emissão da (CTPS). No dia 03/08/1971 vigorou-se uma lei que se não houvesse correios os órgãos indicados ou se não existisse os mesmos sindicatos poderiam emitir a (CTPS). Para obter a (CTS) o trabalhador deverá comparecer pessoalmente ao órgão competente. O interessado devera comparecer…

seguintes circunstâncias: Serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de termo final Atividade empresarial de caráter transitório Safra (art. 14 da Lei do Empregado Rural – lei n. 5889/73) Experiência Atleta profissional (art.30 da Lei n.9615/98) – prazo de 3 meses à 5 anos Artistas Obra certa (Lei n.2959/56) 3 Contrato de Experiência Período de avaliação das aptidões do empregado com vistas a sua contratação por tempo indeterminado § 2º do…

associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados” (§ 1º do art. 2º CLT). O legislador embora reconhecendo não serem elas empresas, equiparou-as ao empregador, para o fim de aplicação das leis trabalhistas. 3. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL: 3.1.CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS): A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o principal documento de identificação profissional do trabalhador. Nela são…

ergonômico, adequado ao trabalho desempenhado. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e da criação da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador brasileiro sempre enfrentou jornadas excessivas, a fim de garantir o seu emprego e também condições de sobrevivência benéficas à sua família. Atualmente, de acordo com o artigo 7º, inciso XIII de nossa Lei Maior, a duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, no…

modalidades de contratos por prazo determinado: contrato por prazo determinado da CLT; contrato por prazo determinado da Lei 9.601/1998 contrato de trabalho temporário – Lei 6.019/1974 contrato de obra certa O contrato por prazo determinado já previsto na CLT se refere a atividades temporárias ou transitórias e ao contrato de experiência. A nova modalidade de contratação criada pela Lei n.° 9.601/98, depende sempre de previsão em convenção ou acordo coletivo e abrange qualquer…