Direitos trabalhista

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DIREITO DO TRABALHO


1.EMPREGADO

1.1.Conceito: A CLT, em seu art. 3º, dispõe que “considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A doutrina acrescenta a essa definição outro requisito: a prestação pessoal do serviço.
Assim, podemos conceituar empregado como a pessoa física que prestapessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados.

1.2 – Requisitos para a caracterização do empregado:
a) - Pessoa física: empregado é sempre pessoa física ou natural.

b) - Habitualidade (ou não-eventualidade): empregado é um trabalhador não eventual, que presta continuamente seus serviços. Deve haver habitualidade na prestação laboral, já que o contrato de trabalho éde prestação sucessiva, que não se exaure numa única prestação.

c) - Subordinação (ou dependência): empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência de outrem, para quem ela é dirigida.

d) - Salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição.

e) - Pessoalidade: empregado é um trabalhador que prestapessoalmente os serviços ao empregador.

Obs.: Não pode o empregado fazer-se substituir por outra pessoa sem o consentimento do empregador.

2.EMPREGADOR

2.1.Conceito: considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (art. 2º CLT).

2.2. EQUIPARADOS A EMPREGADOREquiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas e outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados” (§ 1º do art. 2º CLT). O legislador embora reconhecendo não serem elas empresas, equiparou-as ao empregador, para o fim de aplicação das leis trabalhistas.3. IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

3.1.CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS): A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o principal documento de identificação profissional do trabalhador. Nela são anotadas os elementos mais importantes concernentes às relações de emprego passadas e presentes do trabalhador e as alterações relevantes havidas em seus contratos de trabalho,bem como informações do interesse da Previdência Social.

3.2. LIVRO OU FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADOS:

Além das anotações na CTPS, o empregador está obrigado, relativamente a cada trabalhador, a efetuar o registro de empregados em fichas, livros ou sistemas eletrônicos, conforme instruções do Ministério do Trabalho (CLT, art. 41).

O registro do empregado nos livros ou fichas deverá serefetuado imediatamente, antes do início da prestação de serviços, sob pena de multa administrativa (CLT, art. 47).

4.Contrato individual de trabalho:

4.1.Natureza Jurídica : A CLT no seu art. 442 dispõe que Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

4.2. Características do contrato de trabalho:

a)é bilateral, pois produz direitos eobrigações para ambos;


b)é oneroso, em que a remuneração é requisito essencial;


c)é comutativo, pois as prestações de ambas as partes apresentam relativa equivalência, sendo conhecidas no momento da celebração do ajuste;


d)é consensual, pois a lei não impõe forma especial para a sua celebração, bastando anuência das partes;


e)é um contrato de adesão, pois um dos contratantes,o empregado, limita-se a aceitar as cláusulas e condições previamente estabelecidas pelo empregador;


f)é pessoal (intuitu personae), pois a pessoa do empregado é considerada pelo empregador como elemento determinante da contratação, não podendo aquele se fazer substituir na prestação laboral sem o consentimento deste;


g)é de execução continuada, pois a execução do contrato não se...
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